é Possível O Aproveitamento De Créditos De Ipi Decorrente

seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);  Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação DAS; Simples Nacional  Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;  Apresentação de…

em razão das peculiaridades das riquezas minerais, o domínio da União sobre os recursos minerais e as jazidas, especificando, contudo, que sua exploração se dará por meio do sistema de outorga da propriedade do minério extraído ao minerador, aproveitamento pela iniciativa privada. Ou seja, para o desenvolvimento da mineração no País, a União deve convocar o empresariado para uma parceria de natureza pública especial. O Brasil possui ambientes geológicos extremamente favoráveis à descoberta de

patrimônio liquido do Estado. A receita pública classifica-se em: a) Receita Corrente: Receitas decorrentes de tributos e contribuição da atividade do Estado como produtor ou de transferências. Exemplo: - Arrecadação de Tributos; - Recebimento de dividendos de sociedade de economia mista ou de empresas estatais dependentes. Etc. b) Receita de Capital: São as receitas decorrentes de operações de crédito ou da alienação do bem público. Exemplo: - Tomada de empréstimos…

parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos…

informam os tributos,e a alíquota dependendo da atividade da empresa. Os tributos envolvidos, apesar que nem todos são cobrados de forma unificada, dependendo da atividade da empresa conforme tabela, são o INSS patronal, PIS, COFINS, CSSL, ICMS,ISS, IPI e o nosso IR. Nesta forma a empresa não paga este tributos de forma separada e não calculam de forma separada, apenas pegam a receita bruta e multiplicam por uma alíquota única estabelecida pela tabela do simples e o resultado já é…

NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERADAS, QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AMPARO DO CONFAZ. UMUARAMA 2012 DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO GABRIEL ASTOLFO DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM…

PREFERENCIAL EXTERNO- credores, investidores /// USUÁRIOS SECUNDÁRIOS- administradores, fisco BENS- tudo o que satisfaça as necessidades humanas e que pode ser avaliado economicamente. Tem a posse e a propriedade. DIREITOS- valores a receber, créditos. Tem a propriedade, mas não tem a posse. OBRIGAÇÕES- valores a pagar, débitos. Tem a posse, mas não tem a propriedade. BEM TANGÍVEL- corpóreos, concretos ou materiais. Tem existência física. Ex. numerários, de venda, fixo, BEM…

dos nossos recursos nem a um exagero na avaliação da nossa riqueza, mas ao fato de se ter tornado muito fácil alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos satisfizeram plenamente à nossa expectativa no tocante aos benefícios decorrentes da medida e animam-nos a permanecer nos mesmos princípios. Deveríamos tomar por norma, antes de tudo, procurar, por meio de uma aplicação justa e rigorosa da lei, levantar a quota de um

ICMS: CRÉDITO FISCAL - APROPRIAÇÃO, VEDAÇÃO E ESTORNO - ROTEIRO Sumário Introdução I - Disposições constitucionais II - Comentários à Lei Complementar 87/1996 III - Premissas para o aproveitamento de créditos fiscais no ICMS IV - O direito ao crédito na indústria IV.1 - Insumos IV.1.1 - Matéria prima IV.1.2 - Material intermediário ou secundário IV.1.3 - Embalagens IV.1.4 - Tratamento de efluentes IV.1.5 - Combustíveis IV.1.6 - Energia elétrica IV.2 - Serviços de…

forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante…