é Possível O Aproveitamento De Créditos De Ipi Decorrente

Administrador Público ou o Poder que desobedecer o orçamento. 4)-CRÉDITO PÚBLICO – É uma forma que o Estado encontra de obter recursos adicionais diante de determinadas circunstâncias para atender necessidades emergenciais, ou eventualmente obter determinados benefícios, ou eventualmente ajudar a pagar as contas nacionais quando o déficit estiver muito elevado, ou eventualmente para combater o processo inflacionário etc. COMO FUNCIONA O CRÉDITO PÚBLICO Maria está com R$ 1.000,00 e…

exigência de lei complementar ou a suficiência de lei ordinária para a instituição de um tributo, observar o item 1.1. De acordo com o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, somente pode ser concedido por lei específica sobre a matéria, ou pela lei correspondente ao respectivo tributo, ressalvados os convênios pertinentes ao…

ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem; III - a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, dos seguintes produtos, quando não destinados à comercialização ou à industrialização: a) petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados; b) energia elétrica; IV - a…

outra empresa, exceto quando decorrentes de incentivos fiscais, e as que realizem operações relativas a: a) compra, venda, loteamento, incorporação, construção, locação e administração de imóveis; b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; c) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; d) factoring; e) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; f) bancos, seguradoras, cooperativas de créditos, corretoras de…

para B, de B para C, de C para D). Na prática, esse montante cobrado consta do documento relativo à operação de venda, emitido por C contra D, considerando que no documento fiscal de C já vem embutido o valor das anteriores.” “Observe-se que tanto o IPI quanto o ICMS são impostos não-cumulativos, razão pela qual deveriam ser excluídos da base de cálculo daquelas contribuições, que são plurifásicas e cumulativas.” (BALEEIRO, 2010, p. 414), contudo isto inocorre. Ives Gandra Martins…

necessidade de certa coordenação destas entre si e subordinação a princípios coerentes e harmônicos”. Porém, a modelagem do sistema deve considerar fatores econômicos, políticos, sociais, etc. Ou seja, deve considerar a realidade de cada país, não sendo possível existir um sistema padrão, utilizável universalmente. Por essas razões, Schmolders, apud Martins (1998, p. 2), salienta que “o conceito de sistema tributário exige certa coordenação dos diferentes tributos entre si, com o…

suprimento de informações aos tomadores de decisão. Regime Cumulativo e Não-Cumulativo; O regime cumulativo incide sobre o faturamento, sem direito a quaisquer deduções de créditos. O regime não-cumulativo, por sua vez, criado em dezembro de 2002 para o PIS/PASEP e em fevereiro de 2004 para a COFINS, constitui-se em sistema de créditos e débitos, onde um compensa o outro. Elisão Fiscal e Evasão Fiscal: Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. Auditoria…

os repasses do ICMS aos municípios no Estado do Mato Grosso. Problema: Os profissionais Contábeis e os empresários de Mato Grosso sabem se a alíquotas aplicadas nas mercadorias e lançadas no sistema estão realmente corretas? Isso é possível de ser entendido? Revisão Literária Este estudo tem por finalidade esclarecer aos empresários, através da RICMS/MT, quais as sistemáticas já aplicadas e como chegar a um índice para repasse do ICMS aos municípios do Estado de Mato Groso.

de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do .planalto.go .br/cci…

Mineração no Brasil Análise da situação atual e das mudanças propostas na reforma tributária BRASÍLIA - 2000 As publicações ténicas do DNPM são elaboradas com o propósito de tornar públicas para a sociedade, as ações da Autarquia, no menor tempo possível. A digitação deste documento pode conter erros, uma vez que o mesmo não foi preparado de acordo com as normas formais de editoração. Algumas das fontes citadas, por serem obtidas em documentos informais, podem não estar…