é Possível Falar Se Em Mora Nos Casos De Descumprimento D

direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., CRECI .... e ...., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., ambas com sede e foro na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos adiante apresentados. 1. DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Em data de .... de .... de ...., na Cidade de ...., Estado do ...., as partes acima qualificadas firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de construção de unidade autônoma e…

Contrato paritário, quanto por adesão; (discutir as cláusulas ou o comodante impor as cláusulas) não solene; - não há na lei nenhuma obrigação que ele deva cumprir. Causal; - surge em razão da vontade das partes. principal e definitivo -sendo possível falar de uma promessa de empréstimo (contrato preliminar). PRAZO DO CONTRATO: Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista…

porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos no caso de descumprimento. Entretanto, não poderíamos deixar de citar a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam, inequivocamente, objeto de uma obrigação. É o caso, por exemplo, de alguém se obrigar, por meio de um contrato, a não ligar o seu aparelho de som, para não prejudicar o seu vizinho. A prestação, no…

Considerações gerais: O contrato não é um instrumento, e sim um consenso. O instrumento é a materialização do consenso. No cotidiano, usamos a palavra contrato em diferentes sentidos. “Estou cumprindo o contrato” e “assinei o contrato”. No primeiro caso como norma e no segundo como ato. É no sentido de ato que estudaremos. Enquanto norma, ele é na verdade uma figura de linguagem, estamos nos referindo às obrigações e chamando-as de contratos. São, na verdade, obrigações que decorrem de…

alegado conluio entre os contratantes com o intuito de lhe trazer prejuízos e por não se tratar ela de terceira alheia ao pacto, mas sim de pessoa diretamente vinculada ao contrato locatício, na qualidade de locatária solidária. 4) – Não há que se falar em novação quando o instrumento de acordo extrajudicial não traz a constituição de nova dívida, mas simplesmente a ratificação da pretensão de pagamento dos débitos originários pelo locatário, a fim de manter a locação, e tampouco há o…

reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. 2. Generalidades Direito e Moral são capítulos da Ética: o estudo dos comportamentos possíveis dos sujeitos enquanto uns se põem perante os demais. Na Moral, é o próprio sujeito quem determina a sua obrigatoriedade da sua conduta; no Direito,…

1. Constituição escrita Antecedentes históricos -Rei João sem Terra Antecedente remoto: carta do rei João sem terra de 1215. Primeiro documento escrito que limita o poder do Estado (no caso muito ligado a tributação). Governante cobrava altas taxações dos súditos. -França Burguesia começa a crescer, começa a juntar dinheiro, mas não tinha titularidade de terras. Começa a tentar comprar os títulos de nobres. As taxações vão aumentando. Abade de Syes: Primeiro estado: clero…

ELETRÔNICO Nº 022/2011 PROCESSO: 11.016.526-9 EMENTA PREGÃO ELETRÔNICO– RECURSOS – BALANÇO PATRIMONIAL – BALANCETE - REGIME TRIBUTÁRIO LUCRO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – INABILITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO - SICAF RELATÓRIO – Síntese do Caso Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos aos Recursos apresentados em face do Pregão Eletrônico nº 022/2011 da Secretaria de Estado da Educação – SEED Comissão Permanente de Licitação. A…

provado que o Requerido não fez a transferência do veículo, já que ele tinha em sua propriedade o documento original. O Autor como se trata de uma pessoa responsável para com as suas obrigações, o autor tentou, de todos os meios suasórios possíveis, resolver essa pendência que está envolvendo o seu nome. A preocupação do Autor é que o Requerido ao descumprir o que foi acordado entre as partes, ou seja, o Autor daria o documento original e o Requerido faria a transferência do…

2. OBJETO (PRESTAÇÃO) Possibilidade (Possível) Correr 1 km em 1 segundo é impossível Escultor cumprir compromisso de terminar uma obra após perder os braços Liceidade (Lícito) Deve ser algo que o direito não proíbe. Não se pude exigir o cumprimento de um vôo para transportar cocaína. Determinável Só se pode exigir o cumprimento de algo que seja possível determinar e identificar a prestação Patrimonial