é Possível Aproveitamento De Créditos De Ipi Decorrentes

COELHO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IPI E IOF 1. São três as possibilidade de regra matriz de incidência tributária. Esse número de regras se deve ao fato de o dispositivo constitucional que prevê o IPI, art. 153, IV, CF, fazer uma formulação genérica, ampla, dando ao legislador federal a possibilidade de estabelecer as hipóteses de incidência do IPI tomando por base a expressão “produto industrializado”…

n° 540/2011 publicada no Diário Oficial da União de, 03/08/2011, trouxe alterações quanto aos créditos do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Conforme artigo 4° desta MP, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, da seguinte forma: • no prazo de 11…

1) Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributaria do IPI. Regra Matriz de incidência tributaria do IPI - Industrialização Os critérios antecedentes: a) Material: circulação de mercadorias (verbo industrializar e o complemento mercadorias). b) Espacial: qualquer lugar do território brasileiro c) Temporal: saída do produto industrializado Nos critérios conseqüentes, temos: a) Pessoal: sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é a pessoa que promove a industrialização …

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributária do IPI. O critério material é industrializar produtos em conjunto com a sua saída do estabelecimento; importar – ligado ao desembaraço – produtos industrializados; ou arrematar produto(s) industrializado(s) apreendido(s) ou abandonado(s). Neste espeque, como há…

QUESTÕES 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou

regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (...) Mas não o exclui totalmente, subtraindo, apenas, no domínio dos possíveis sujeitos passivos, o subdomínio dos servidores diplomáticos de governos estrangeiros, e mesmo assim quanto aos rendimentos do trabalho assalariado. Houve uma diminuição do universo dos sujeitos passivos, que ficou desfalcado de uma…

SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Questões: 1 – Construir a regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. IPI – onera a industrialização de produtos. Critério material: industrializar produtos (o verbo é industrializar e o complemento é produtos) Critério espacial: qualquer lugar do território nacional Critério temporal: o momento da saída do produto do estabelecimento industrial. Critério pessoal: sujeito ativo – União, sujeito passivo –…

SEMINÁRIO VIII – “EXCLUSÕES” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco…

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito…

ela ratifica o que já sabemos, ou seja, que são imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo. E esclarece que os produtos derivados de petróleo são aqueles decorrentes da sua transformação, por meio do conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, e classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Em segundo lugar, ela esclarece que os produtos derivados de petróleo considerados imunes do IPI são aqueles que se encontram relacionados na TIPI como não…