é Possível Aproveitamento De Créditos De Ipi Decorrentes

Crédito de Pis/Cofins – Serviços de Publicidade e Propaganda 1 2 3 4 Resumo Muitas ações tem chegado na Justiça questionando os tipos de serviços essenciais que podem ser considerados creditáveis nos impostos. Despesas com propaganda e publicidade é um dos serviços que têm sido consideradas pelos tribunais serviços que não podem ser…

não-cumulatividade”, especificamente quanto aos seus efeitos em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. De suma importância é o exame das normas que regulam os tributos não-cumulativos, principalmente no que concerne ao tratamento conferido aos créditos resultantes da não-cumulatividade, bem como o impacto desse regime de apuração em relação aos demais tributos do sistema tributário pátrio. Isto porque, com a previsão da não-cumulatividade na Constituição…

art. 175 do Código Tributário Nacional, como formas de exclusão do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Nos termos do art. 176 do CTN, a isenção “é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos…

para verificação de aproveitamento da disciplina Direito Tributário II Professora Melissa Demari Nome do aluno: Alan Felipe Camargo Assinale V ou F, justificando as assertivas falsas: 1. (V, cfe art. 43, § 2º, do CTN ) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2. (F, não incide sobre qualquer bem exportado) O IPI não…

PARTE 1, Trabalho IPI CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: CAPÍTULO IV, Impostos sobre a Produção e a Circulação; SEÇÃO I; Art. 46 ao Art. 51 Nome: Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou…

DOS FATOS: A Autora, em ........................, na forma estipulada pela IN-SRF 21 de 10 de março de 1997 e pelas alterações seguintes, protocolou, junto à Receita Federal do Brasil em ......................., Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, na forma prevista na Lei n°…

conhecimento torna-se um simples lastro de memória, capaz apenas - como um navio que navega com demasiado peso - de diminuir a oscilação da vida quotidiana." (V. O. Kliutchevski) RESUMO Este trabalho teve por objetivo abordar as vantagens decorrentes da implantação e execução do planejamento tributário dentro das organizações e como a sua adoção pode minimizar a carga de impostos e maximizar os resultados. Buscou-se demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento…

elaboração, partiremos do rascunho histórico legislativo das mencionadas Contribuições, partindo, a seguir, para a definição da regra-matriz de incidência tributária, construindo a regra-matriz dessas contribuições, bem como a regra-matriz do direito ao crédito Não-Cumulativo. Em seguida, apresentaremos a definição de Não-Cumulatividade, confrontando as leis de regência dessas Contribuições com a própria Constituição Federal, demonstrando, assim, as inconstitucionalidades que se…

.......................................................... 29 3.1 Tributos, custos e preços ......................................................................................................... 29 3.2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ............................................................................... 31 3.3 Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). ......................

sobre a Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializdos; Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Impostos da Competência dos Estados e Distrito Federal: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos; Imposto sobre Operações relativas a…