é Possivel O Responsavel Pedir Recuperacao Tributaria

Ex.: receber doação gera ITCMD. Se não for doação vai recair imposto de renda; As circunstâncias que originaram o fato gerador se são lícitas ou ilícitas não importa, basta o fato gerador para incidir o tributo. Pecúnia Non Olet: A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: é…

admite a ficção de bens do devedor a um de seus credores, que ficaria responsável pela partilha do que fosse arrecadado. Um dos problemas deste instituto é que o devedor escolhia qual de seus credores assumiria a condição. Mas essa situação abria margem a fraudes. Por isso, o pretor fazia a fiscalização das ações do credor que recebia os bens. Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja responsável pela escolha do credor. Esse credor é conhecido como curator…

(representação de inconstitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 125 da CF), possuem causa de pedir aberta, tanto que nestas ações objetivas é admitida expressamente a intervenção do amicus curae para abrir ao máximo o debate em torno da questão constitucional. Assim são os ensinamentos de Alexandre de Moraes: “Importantíssimo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido, porém não a causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos…

para a teoria da empresa, ou do direito empresarial, que por conseqüência acabou por revogar parte do antigo Código Comercial, unificando direito civil e comercial. Diferencie personalidade de capacidade. Em seguida enfrente o questionamento: É possível falarmos em capacidade jurídica independentemente de personalidade? Por quê? Justifique sua resposta. Personalidade é algo que é inerente a pessoa, ou seja, nasce com ela. A personalidade surge no momento do nascimento com vida,…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

legislação e na jurisprudência. GABARITO: No que tange à letra a, a resposta deverá fundar-se no art. 185 e seu parágrafo do CTN, que estabelece a presunção de fraude à execução dos atos de alienação e oneração de bens do sujeito passivo da obrigação tributária, praticados após a inscrição do respectivo crédito em dívida ativa, salvo se remanescerem bens ou rendas suficientes para garantir a execução fiscal. Assim, os atos do sócio-gerente alienando bens sociais são nulos de pleno…

para PUBLICIDADE de venda. Deixou de ser obrigatória a publicação no jornal. Nos termos do artigo 817º a publicidade é agora feita: a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender Nos termos do nº 2 do artigo 817º, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados, podem ser utilizados outros meios de…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

A Secretaria da Receita Federal do Brasil A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é órgão específico e singular da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Além de atuar no combate e na prevenção aos ilícitos fiscais e aduaneiros como sonegação fiscal, contrabando,…

classificada como sociedade comercial. Mas qual era o problema de não ser sociedade comercial? O problema é que antes do Código Civil, se uma empresa estava em crise, só podia pedir concordata se fosse sociedade comercial ou comerciante. Só esses tinham o benefício de uma concordata. A imobiliária em crise não podia pedir concordata. E esse era o problema enfrentado pelo direito empresarial. Então, o Código Civil veio e tratou esse assunto de forma muito melhor, mais…