EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO

do art. 144 e 149 do Código, que estabelecem, respectivamente, a legislação aplicável ao lançamento e os casos de feitura e revisão deste, de oficio (art. 156, parágrafo único).4 O artigo 149, parágrafo único do CTN, refere-se no direito da Fazenda lançar e não ao direito de crédito. A extinção do credito pode afetar, ou não, o direito de lançar, ou seja de constituir novo credito, mas se a irregularidade implicar pagamento indevido, é cabível a restituição (art. 165 CTN). Extinto o crédito, não se cogita mais, a não ser para o fim de restituição, do que se tenha pago indevidamente. Ela pode afetar, alem da forma, o conteúdo e a própria obrigação tributaria. Neste caso não é mais possível lançar, pois não existe mais a relação obrigacional que seria o conteúdo do credito tributário. É possível que a extinção do crédito afete apenas a forma, sem afetar o conteúdo. Sendo assim persistirá o direito de lançar, ou seja de constituir novo credito tributário. A lei 5.172/66 que dispõe sobre o sistema tributário nacional em seu artigo 156, arrola as onze formas de extinção do credito tributário: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a decadência; f) a prescrição; g) a conversão do deposito em renda; h) o pagamento antecipado e a homologação do pagamento; i) a consignação em pagamento; j) a decisão administrativa irreformável; l) a decisão judicial passada em julgado; m) a dação em pagamento de bens imóveis. A extinção do crédito…

Legal complementar 187 5.5.3 Da suspensão da exigibilidade com o contencioso administrativo e a interrupção/ suspensão do prazo prescricional 191 6 CONCLUSÃO 198 7 REFERÊNCIAS 201 1 INTRODUÇÃO O tema de investigação proposto nesta Dissertação, qual seja, a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não deixa de se remeter, já desde o seu princípio, à filosofia racionalista e transcendental preconizada por Kant. Ele dizia que todo conhecimento deve,…

constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. Palavras-chaves: Sigilo bancário. Quebra do sigilo bancário Direito á privacidade. INTRODUÇÃO O presente trabalho traçará uma análise sobre o sigilo bancário, de forma específica sobre sua possibilidade de quebra em face da ordem constitucional brasileira. Nas hipóteses de quebra do sigilo bancário sempre deve ser observado o…

eliminar possíveis focos de oposição da pequena imprensa, mas relevante nas pequenas comunidades; Implantação de serviços públicos com extremo requinte, sem compatibilidade com os recursos disponíveis para sua ativação e sua continuidade; Contratação indiscriminada de pessoal para ocupar cargos de provimento em comissão entre outros tantos aspectos que podem ser elencados. Junto com o quadro de descalabro das administrações municipais, que tem sido observado ao longo da…

mais importante, da qual não pode fugir Kierkegaard. O dinamarquês Soren Aabye Kierkegaard (1813-1855), encontra sua posição filosófica ao insurgir-se contra posições aristotélicas remanescentes na filosofia, o que faz opondo-se à filosofia de Hegel (1770 - 1831). Kierkegaard não só rejeitou o determinismo lógico de Hegel (tudo está logicamente predeterminado para acontecer) como sustentou a importância suprema do indivíduo e das suas escolhas lógicas ou ilógicas. Kierkegaard…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DA CAPITAL COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxx Controle xxxxxxxxxxxx IP xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas…

como dispõe NUCCI, 2008, 7ª Edição, p. 72: 6. Presidência do Inquérito Policial: Cabe a autoridade policial, embora as diligencias realizadas possam ser acompanhadas pelo Representante do Ministério Público, que detém o controle externo da policia. Na pratica, o inquérito policial pode ser instaurado mediante prisão em flagrante delito e mediante portaria. Configura flagrante delito o individuo surpreendido pela policia ou qualquer um do povo praticando um fato criminoso, sendo…

incompleta ou imprecisa determinação podem comprometer todo o empreendimento, às vezes de forma irreversível. É igualmente importante a fase de estudos dos processos de beneficiamento do minério a serem feitos em amostras realmente representativas dos vários tipos de minério ocorrentes na jazida - se houver mais de um, como é comum acontecer. Estes estudos devem conduzir à definição de um processo de beneficiamento que permita a transformação do bem mineral - representado pela…

IDENTIFICAÇÃO DOS ASPECTOS POTENCIAIS E LIMITADORES Partindo da concepção de que método é um procedimento ou caminho para alcançar determinado fim e que a finalidade da ciência é a busca do conhecimento, podemos dizer que o método científico é um conjunto de procedimentos adotados com o propósito de atingir o conhecimento. De acordo com Trujillo Ferrari (1974 p. 25), o método científico é um traço característico da ciência, constituindo-se em instrumento básico que ordena,…

das relações entre homem e mundo, o sujeito possui o status de senhor de direito da natureza, cabendo ao conhecimento transformá-lo em senhor de “fato”. Descartes compartilha com Bacon a mudança, no sentido de um interesse utilitário. O conhecimento científico subordinando-se à utilidade, à adaptação e ao controle, modelando-se a prática científica pela ação instrumental alcançou realce cada vez maior. Com o passar do tempo, desdobrando-se a tradição utilitária, a aplicação prática…