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A Secretaria da Receita Federal do Brasil

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é órgão específico e singular da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
Além de atuar no combate e na prevenção aos ilícitos fiscais e aduaneiros como sonegação fiscal, contrabando, descaminho, pirataria, fraude comercial, tráfico de drogas e de animais em extinção e outros delitos relacionados ao comércio internacional, a RFB também auxilia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária.
As competências da Receita Federal do Brasil podem ser assim sintetizadas: administração dos tributos internos e do comércio exterior; gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada; preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância; educação fiscal para o exercício da cidadania; formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais; promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação