é Possivel O Responsavel Pedir Recuperacao Tributaria

22 Liquidação 15 2.23 Encerramento 16 3 Recuperação judicial 16 3.1 Noções Gerais 16 3.2 Requisitos para o requerimento 17 3.3 Débitos abrangidos 17 3.4 Deferimento da recuperação judicial 17 3.5 Plano de recuperação 18 3.6 Administração da sociedade durante recuperação. 19 3.7 Convolação da recuperação judicial em falência 20 3.8 Plano de recuperação judicial para microempresa e empresas de pequeno 20 3.9 Recuperação extrajudicial 20 REFERÊNCIA 22…

Prova Objetiva - Gabarito 4 Concurso Público: Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2012 6 - Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta. a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco. b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados. c) O…

patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa ? Resposta: Sim , a EIRELI garante esta distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa. Existem, entretanto, exceções a esta regra, como por exemplo, a má gestão tributária ou trabalhista, onde pode ocorrer o que se chama de “desconsideração da personalidade jurídica”, sempre que evidenciada a má-fé gerencial. A matéria ainda vai precisar ser bem analisada pelos tribunais para se definir, quando e…

sustação se excluem reciprocamente, de modo que, adotada uma via, não pode ser posteriormente adotada outra, não cabendo, em nenhuma hipótese ao sacado avaliar a relevância das razões invocadas para a recusa do pagamento. NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS 11, 101 1 – INTRODUÇÃO A sociedade pós-moderna tem encontrado dificuldades em enfrentar os crescentes problemas surgidos no decorrer de sua evolução, principalmente no tocante às relações jurídicas. As…

constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos

relacionadas ao orçamento público e é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade (instituição de tributos com a finalidade precipuamente arrecadatória), não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade. c engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em função do sigilo fiscal. d é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma.…

judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS  Reestruturar, sanear e salvar o empresário e a sociedade empresaria economicamente viável.  Manter fonte produtora, manter empregos, manter atividade econômica e preservar os interesses dos credores. (Principio da continuidade da

relativo à Substituição Tributária é crime tipificado pelo art.2º, II, da Lei 8.137/90. Porém, não o fez da mesma maneira com o ICMS “destacado por dentro” das notas fiscais, entendendo, naquele momento, que declarar o imposto cobrado na nota fiscal do cliente e não repassar ao erário público seria uma simples inadimplência do imposto, devido pelo declarante, sem vinculo com seu cliente, destinatário da mercadoria, restringindo o tipo penal apenas à substituição tributária: “EMENTA:…

Execução Fiscal Vimos até agora ações propostas pelo contribuinte em busca de seus direitos. Agora começamos a tratar da recuperação do credito pelo fisco. Para isso, o credito já percorreu esfera administrativa. Isto é, se já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília,…

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL