à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

Juiz, e, se admitida, julgá-la no prazo de dez dias, após a instrução; c) as representações alusivas aos serviços judiciários e auxiliares das Varas do Trabalho, além daquelas que envolverem Juiz, determinando e promovendo as medidas necessárias à regularidade do procedimento administrativo ou jurisdicional; IV - apurar, de ofício ou mediante representação, e ordenar, se necessário: a) o cumprimento de prazos legais pelos Juízes; b) a prática de atos ou de omissões dos órgãos e serviços…

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; IV - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; V - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; VI - autorizar a concessão de…

FLORISVALDO DA SILVA CARVALHO PÓS-GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR O BRASIL EXIGE EDUCAÇÃO À ALTURA (UMA EDUCAÇÃO PARA O NOVO MOMENTO) Trabalho de Conclusão de Curso apresentada a Pós Graduação em Docência do Ensino Superior como requisito para obtenção do título no referido Curso CARAPICUIBA 2010 BANCA EXAMINADORA Aprovada por ___________________________________________ Dirigente da Comissão ___________________________________________…

DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Orientador: 3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE. Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito da Universidade . Área de…

fato. Doutrina • O patrimônio especial constituído pelos sócios para o exercício de uma atividade sociedade em comum, de modo irregular, sem registro na esfera competente, ainda assim, pode ser demonstrado por provas de natureza contábil, fiscal ou financeira, dentre outras, que comprovem o aporte de recursos e bens privados-para o exercicio de atividade. O art. 989 exclui o conjunto dos bens destinados à sociedade em comum para a garantia de dívidas, quando um terceiro que com…

32/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994 Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 SUM-38 RECURSO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o r ecorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou f aça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de juri sprudência. Histórico:…

Instituição, desde que necessário ao exercício de suas funções; XIII - relatar e julgar os arquivamentos de inquérito civil, bem como os recursos destes interpostos; XIV - rever o ato de homologação de arquivamento de inquérito civil, em caso de obtenção de outras provas, ou comunicar ao Promotor de Justiça, autor do arquivamento, para que reveja seu ato; XV - deliberar sobre recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções e…

punitiva para os imóveis rurais descumpridores da função social, com pagamento em títulos da dívida agrária resgatáveis em até vinte anos; 3) Determinou que esse procedimento teria um rito sumário, com contraditório especial, dado o caráter urgente da implantação da reforma agrária; 4) Estipulou ainda que esse processo deveria estar disciplinado em lei complementar, o que lhe garantiria uma maior proteção contra pressões políticas, além de apontar para uma maior robustez…

estabelecido, mediante lei, em estatuto. OBS2: Essas empresas devem sujeitar-se ao regime das empresas privadas, igualando-se nas suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sendo expressamente vedada a concessão a elas de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. OBS3: As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica NÃO estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva. Estas respondem pelos danos que…

autorização fundamentada do Procurador-Geral de Justiça. § 2º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça, sendo-lhe assegurado intervir para sustentação oral e, como fiscal da lei, usar da palavra quando julgar necessário. § 3º O número de cargos de Procurador de Justiça nunca será inferior ao de cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba. Art. 29. As Procuradorias de Justiça serão…