à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Administrador à Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, da Universidade Santa Cecília, sob a orientação do Prof. Ms. Carlos Roberto de Oliveira. Santos – SP Novembro de 2011 PPB07 ADRIANO DE SOUZA LINHARES FERNANDA LOPES FERNANDES JULIE CRISTINI SANTOS NATALI DE OLIVEIRA BATISTA PROJETO PROFISSIONAL Projeto Profissional apresentado como exigência parcial para obtenção do titilo de Administrador à…

indivíduo, no desempenho de suas atividades profissionais e em relacionamento com clientes e demais pessoas. Conforme MOREIRA (1999, p. 31): “O comportamento ético por parte da empresa é esperado e exigido pela sociedade. Ele é a única forma de obtenção de lucro com respaldo da moral. Esta impõe que a empresa aja com ética em todos os seus relacionamentos, especialmente com clientes, fornecedores, competidores e seu mercado, empregados, governo e publico em geral.” Assim, a Ética empresarial

órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça; VIII - instituir tratamento desigual entre…

liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Dai por que a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deva agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial, notadamente por mandado de segurança, se lesivo de direito liquido e certo do interessado. Feitas essas considerações gerais, vejamos os três principais deveres do administrador público: dever de…

antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas: I - Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e…

regime da execução dos atos administrativos, a grande novidade é a consagração do princípio de que a execução coerciva dos atos administrativos só pode ser realizada pela Administração nos casos expressamente previstos na lei ou em situações de urgente necessidade pública, devidamente fundamentada (artigo 176.º). Trata-se de opção sustentada ao longo dos últimos 30 anos por uma parte muito significativa da doutrina. No essencial, o regime do n.º 2 do artigo 176.º procura refletir,…

179 Lei de Ação Civil Pública ................................................................................... 179 Lei de Assistência Judiciária .............................................................................. 180 Lei de Execuções Fiscais .................................................................................... 181 Lei de Improbidade Administrativa .................................................................... 184 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda…

disciplinar; IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 43 da Constituição Estadual; V - à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo. Parágrafo único - Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no parágrafo anterior, cabendo dessa…

restante CAPÍTULO II - Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas SECÇÃO I - Disposições gerais SECÇÃO II - Plano de pagamentos aos credores SECÇÃO III - Insolvência de ambos os cônjuges TÍTULO XIII - Benefícios emolumentares e fiscais TÍTULO XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 TÍTULO XV - Normas de conflitos CAPÍTULO I - Disposições gerais CAPÍTULO II - Processo de insolvência estrangeiro CAPÍTULO III - Processo particular de insolvência TÍTULO XVI -…

............. 132 Processo administrativo disciplinar .................................................. 133 Meios sumários ............................................................................. 134 Processo administrativo tributário ou fiscal...................................... 135 Controle legislativo ou parlamentar...................................................... 136 Controle judiciário ................................................................................…