à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Dai por que a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deva agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial, notadamente por mandado de segurança, se lesivo de direito liquido e certo do interessado. Feitas essas considerações gerais, vejamos os três principais deveres do administrador público:…

tem todos os processos descritos da logística, porém de 1. modo inverso. Ela trata do retorno de produtos, materiais e peças do consumidor final ao processo produtivo das empresas, com o propósito de recuperação, obtenção de valores e descarte apropriado para a coleta e o tratamento dos resíduos, assim, define­se a logística reversa como a área que controla, opera e planeja todo o fluxo dos materiais e as informações logísticas …

Ministério Público legitimidade para promover a execução, nos casos por ela previstos. Ele poderá atuar no processo como parte, e, nesse caso, sempre lhe será dado promover a execução da sentença condenatória. Quando o órgão do parquet atuar como fiscal da lei, a sua legitimidade para ajuizar a execução depende de autorização legal. É o que ocorre, por exemplo, nas ações civis públicas, quando decorre o prazo de 1 ano sem que se habilitem interessados, em número compatível com a…

122 123 123 123 Capítulo V – Outras Formas de Execução....................................... 132 1. Execução provisória................................................................... 2. Execução de contribuição previdenciária e fiscal......................... 3. Execução contra a Fazenda Pública e autarquias.......................... 4. Execução em face de empresa em recuperação judicial e de massa…

276 e 278 (falsidade material e falsidade ideológica). Pertencem a esta mesma categoria os delitos previstos no Código Penal, como os vários tipos de dano, falsidade documental e ideológica, de falso reconhecimento de firma ou letra, de certidão ou atestado ideologicamente falso. Vários deles já estão inseridos no Código Eleitoral. 2.3. Sujeitos do Crime Eleitoral O sujeito ativo do crime é aquele que realiza a conduta objeto da norma penal…

(seiscentos mil reais), representados por três duplicatas mercantis, no valor de R$ 200.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira no dia 30/XX/20XX e as demais em 30/XX e 30/XX. A mercadoria foi entregue, conforme canhoto (comprovante) extraído da nota fiscal. Ocorre que, vencida a primeira duplicata, restou impaga. O diretor da Sojaplan S.A., Sr. Maurício Beneducci procura você advogado, narrando que a sede da Empresa devedora, situada na Av. Rio Branco, 1/10º andar – Rio de…

elementos dependem, Vê-se, ainda, que produzir um serviço significa buscar um im- daqui para frente, novos avanços e a consolidação do próprio SUAS pacto, ou uma mudança duradoura na condição de vida do cidadão. no país, tornando-se o mais urgente desafio a ser enfrentado por ges- No caso da Assistência Social, os impactos produzidos por meio dos tores, conselheiros, usuários e pelos próprios trabalhadores. serviços referem-se à função protetiva das famílias de um determina- …

documento é particular. Certidão ou atestado ideologicamente falso Ϯ Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de…

IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL BRASILEIRO Apresentação de monografia à A Vez do Mestre como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal e Processo Penal Por: Fernanda Lizandra Fonseca da Silva. AGRADECIMENTOS Esta monografia é resultado de inúmeras pesquisas, reafirmando a sentença de que não outra forma de crescimento, se não através do conhecimento. Concretizou-se somente porque eu acredito que o estudo é essencial pra o…

completo) (colocar o numero da matricula ) Projeto Integrado Multidisciplinar PIM I MACAPÁ-AP 2014 (Nome completo) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de graduação (1º semestre) em Gestão em tecnologia da informação- TI apresentado à Universidade Paulista- UNIP. Orientador: Madson Victor MACAPÁ-AP 2014 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de…