à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

926, de 10-10-1969. Lei no 6.019, de 3-1-1974 (Lei do Trabalho Temporário), regulamentada pelo Dec. no 73.841, de 13-3-1974. Lei no 9.465, de 7-7-1997, dispõe sobre o fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento, quando destinado à obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social. Súm. no 225 do STF. Súm. no 12 do TST. § 1o O disposto neste artigo aplica‑se, igualmente, a quem: I – proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia…

(Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) Redação anterior Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Redação…

propiciou o contexto político favorável para que o Banco assumisse um papel central na renegociação e garantia dos pagamentos das dívidas externas, na reestruturação e abertura das economias dos devedores e na instituição de condicionalidades para a obtenção de novos financiamentos. É claro que o processo de implantação dessa nova orientação política não se consolidou simultaneamente em todos os países, estendendo-se, como no caso brasileiro, até 1995. Tal orientação corresponde ao…

Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); ) Em conformidade à atual estrutura de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de benefício previdenciário superior ao máximo estabelecido em lei para o regime próprio, haverá necessidade de contribuição para o denominado regime de previdência: a) geral b) complementar c) civil d) militar e) misto 18 -…

limitada ............................................................... 75 30.1. Principal característica e regência legal ....................... 75 30.2. Sociedade limitada e sociedade simples ...................... 77 31. Conselho Fiscal na sociedade limitada ................................. 78 32. Características das sociedades por ações ............................. 79 33. Sociedade em comandita por ações ..................................... 80 …

extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III,"b". Art. 149º - O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União, mediante lei complementar no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ou para atender a despesas decorrentes de calamidade pública. Art. 150º - Normas…

imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. § 1° Ao proferir sentença, o juiz, não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinará que se proceda na forma do art. 32, § 1º, desta Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que fixar. § 2° Igual procedimento poderá adotar o juiz, em decisão motivada e, ouvido o…

Incentivo da Escola 35. Consciência Solidária 36. Consulta Online ao Plano Diretor Urbano 37. Consultório na Rua no Município de Vitória/ES 38. Cortina Mágica 39. Costurando o Futuro 40. CRAS Móvel – Redescobrindo Cariacica 41. Documentos Fiscais Online 42. Educando para a Cidadania 43. Educar em Direitos das Mulheres: MP e Comunidade 44. Eficiência na Aprovação de Projetos 45. Equobrasil - Centro de Equoterapia do Rpmont 46. Escola Promotora de Direitos Humanos 47.…

registro civil; ações até o valor de 20 salários mínimos ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 22) Poderá o advogado ingressar em juízo sem procuração de seu cliente? R.: Via de regra, não poderá fazê-lo, mas, para praticar atos urgentes, ou para evitar a prescrição ou decadência de um direito, está autorizado, obrigando-se a apresentar a procuração nos 15 dias subseqüentes (prorrogáveis por mais 15 dias, a critério do juiz). 23) O que é substituição processual?…

de inocência: prova é da acusação. O ônus da Art. 156, CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.(Redação dada…