à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

Recuperação de Empresas trouxe em seu bojo a profissionalização da função do administrador judicial como órgão necessário ao auxílio do juízo falimentar na condução dos ritos processuais da recuperação judicial e falências. Não somente figurando como fiscal do procedimento jurisdicional, o administrador judicial passou a assumir a função de acompanhar a execução do plano de recuperação judicial da sociedade em crise Portanto, propõe-se estudar o tema, buscando tão somente demonstrar as…

serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública; IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I Disposições Gerais Art. 19. A administração pública direta, indireta ou…

nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior; Nova redação dada a alínea “b” do inciso XI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.115/10 (DOE de 02.03.10). b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal 11 relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota…

vinte mil habitantes, dezenove vereadores; e) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um vereadores. II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por órgão público com competência concorrente daquela Fundação; III – O número de vereadores será fixado mediante Decreto Legislativo, até o final da…

I - declaração de estimativa da população, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; II - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, certificando o número de eleitores; III - certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias; IV - certidão emitida pelo Município ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Município, certificando a existência da escola…

o julgar conveniente, concederá o prazo de 5 (cinco) dias para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 (cinco) dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito…

anterior nesse sentido, situações concretas em que se presume a sua boa-fé. O advogado deve recusar patrocínios que considere injustos, recusar a prestação de serviços quando suspeitar seriamente que a operação ou actuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e não realizar no processo actos inúteis – art. 85.º do EOA e art. 137.º do Código de Processo Civil. Os advogados devem cooperar com os magistrados, os restantes partes e mandatários judiciais, com…

requisito obrigatório para obtenção do Grau de Mestre em História. Orientadora: Prof ª. Dr ª. Nara Saletto. VITÓRIA 2007 2 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RUSSO CULTURA POLÍTICA E RELAÇÕES DE PODER NA REGIÃO DE SÃO MATEUS: O PAPEL DA CÃMARA MUNICIPAL (1848 - 1889). Trabalho apresentado ao Programa de Pós-Graduação em História Social das Relações Políticas, pertencente ao Departamento de História do CCHN/UFES, como requisito obrigatório para obtenção do Grau de…

Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.° Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), em 1.º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro (UNIF), tenham sido objeto da conversão a que se refere o art. 2.º do Decreto n.º…

22 L E G I S L A Ç Ã O A M B I E N TA L D O E S TA D O DO PIAUÍ RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE/SEMAR cretaria Estadual do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para fins de obtenção da Licença de Operação. CAPÍTULO III DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.20 - A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à…