à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS…

(Informativo STF Mensal de setembro) Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 1 Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 2 Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 3 (Informativo STF Mensal de novembro) Direito Constitucional Conflito Federativo Interesse local e conflito federativo (Informativo STF Mensal de fevereiro) Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança: CNJ e participação da União (Informativo STF Mensal de abril)…

fornecedores nos termos do art. 30, da Lei nº. 8.078/90, ganham status de oferta, tornando-se, por conseguinte, numa verdadeira obrigação pré-contratual. Nesse sentido, mais uma vez nos valemos dos ensinamentos de Claudia Lima Marques, para quem: “O princípio da transparência rege a fase pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato, é mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato,…

tema, até as características, causas e consequências desta conduta que afeta crianças e adolescentes vítimas da dissolução familiar. A pesquisa aborda indícios psicológicos e físicos causados nos envolvidos, e expõe como o Estado, com seus princípios constitucionais, pode proteger a criança ou o adolescente na disputa judicial sobre sua guarda. Pretendeu-se também, com esta análise acentuar a influência da intervenção dos especialistas da área e quais medidas podem evitar o aumento dos…

tempo, obstaculizaram o arejamento das instituições familiares a novas estimativas e concepções do mundo, tais como a crença religiosa na indissociabilidade do vínculo matrimonial. (cf. Pós-Modernidade e direito de família, p. 123). A inspiração constitucional é inequívoca. Os primados da dignidade da pessoa humana (art. 1., III), a solidariedade social e a erradicação da pobreza (art. 3.º), e a igualdade substancial (art. 3.º e 5.º), passaram a influenciar decisivamente na elaboração de…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

especial como funciona o fornecimento de água e luz, e esclarecer um dos assuntos mais comuns, que é a interrupção desses serviços. Um amplo estudo foi feito sobre toda a metodologia das concessionárias fornecedoras desses serviços, foi verificado o Código de Defesa do consumidor e foi observado que a legislação é ambígua na resolução de conflitos relacionados a própria interrupção. Palavras-chave: serviço essencial, concessionárias, interrupção, água, luz, agências reguladoras,…

da separação judicial, que foi, ao longo da última década, vítima de severas críticas doutrinárias pela sua renitente presença no ordenamento civil. Cumpre ressalvar que esta pesquisa foi realizada durante a revolução instituída pela Emenda Constitucional nº 66, fundamental passo para que a separação de direito seja finalmente extinguida do sistema legal brasileiro, e, em face disso, entendeu-se, na elaboração desta tese, ser mais proveitoso a reflexão acerca das razões que…

Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Bacharel em…

suspensão condicional do processo aos crimes militares impróprios. Diante disso, o presente trabalho possui o escopo de analisar a legalidade da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes militares, mesmo com a expressa vedação legal. Palavras-Chave: Militar. Crime militar. Justiça Militar de Santa Catarina. Juizados Especiais Criminais. Institutos despenalizadores. ABSTRACT Conforming to that article 98, I, of the Brazilian Federative Republic…