à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

os demais normativos estudados para consulta, pois são várias as questões que cobram a letra da lei, não restando forma de resolvê-las senão pela leitura da norma. Nesses tópicos do conteúdo programático (competências de autoridades e órgãos, princípios a serem observados, etc.), não nos furtaremos de transcrever 6 www.pontodosconcursos.com.br LEGISLAÇÃO APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ-DF PROFESSOR: MARCELO KESSLER os artigos da LODF, destacando os itens mais relevantes e…

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção;…

(capítulo 7) e o seu sentido moderno (capítulo 8). Vinculado a este fenômeno se encontra a discussão sobre a necessidade de se colocar limites à publicização do direito privado (capítulo 9), preservando-lhe seu espaço de incidência, em virtude do princípio da exclusividade, que pode ser tido como caracterizador do direito privado contemporâneo. O estudo conclui com uma discussão sobre a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, inclusive quando em discussão temas típicos do…

econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento. c) No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória. d) Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados. 2 - No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades…

crime de outra natureza. Ex.: peculato – se provado que a pessoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita. De outro lado, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional como co-autora ou partícipe. Isso porque o artigo 30 do Código Penal diz que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem. Ora, ser funcionário público constitui elementar…

Matrimonial 42 2.5. Informal 44 2.6. Homoafetiva 45 2.7. Monoparental 46 2.8. Anaparental 47 .2.9. Eudemonista . 48 familiA. MORAL E etica 4.1. Moral. etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'. 4.2. Família e ideologia 70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A…

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791765/principio-da-irretroatividade-penal PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL ------------------------------------------------- Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento…

TARDIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL) ∗ Prof. Luís Roberto Barroso Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School e Doutor livre-docente pela UERJ. Sumário: Introdução. Parte I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco histórico. II. Marco filosófico. III. Marco teórico. 1. A força normativa da Constituição. 2. A expansão da jurisdição constitucional. 3. A nova…

abstratos, dependentes de interpretação: as cláusulas gerais, tais como “bons costumes”, “conduta anti-social” e a boa-fé objetiva, de modo que os conceitos passam a se adequar aos fatos, por meio de uma interpretação do direito privado sob enfoque constitucional. Uma das situações em que se faz necessária a utilização das cláusulas gerais como parâmetro de análise é o abuso de direito, sendo que sua incidência sobre as relações decorrentes do condomínio edilício é objeto de estudo deste…

Legalização do Aborto e Constituição( Agradeço a acadêmica Maíra Fernandes pelo excepcional trabalho de pesquisa realizado visando a elaboração deste texto.) DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da…