à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

Contribuições e a Constituição 7.1 Fundamento Constitucional 7.2 Princípios Gerais de Direito Constitucional e aos Princípios Constitucionais Tributários 7.3 Do controle pelo Tribunal de Contas da União 8. Normas Gerais de Direito Tributário 9. Das Isenções e Imunidades 10. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo buscar, embora não com a devida profundidade, a sintetização do que temos hoje em nosso incipiente sistema jurídico, sobre as…

referido contrato consignar obrigação de pagar valor certo e determinado. Também os extratos juntados não se prestam à comprovação pretendida, uma vez que não passam de produção unilateral do Requerente. E, cumpre destacar, que os Tribunais pátrios entendem ser impossível a tutela monitória com base em documento produzido unilateralmente pelo Requerente, confira-se: "A notificação dirigida a possível devedor não caracteriza documento hábil a processar ação monitória, em…

despiciendos quaisquer outros comentários acerca da matéria.Sob este mesmo vértice, vide a Súmula n° 37 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "SÚMULA Nº 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato." Esclareça-se, também, que os constrangimentos de que veio sofrendo não representam aborrecimentos naturais do cotidiano, posto que, conforme vastamente demonstrado, assim, não se pode admitir que um consumidor, vendo-se privado do seu…

................................39 2.2.1.1.2 Reconhecimento judicial ........................................................................42 2.3 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADOÇÃO ...................................46 2.4 DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL DOS GENITORES PERANTE OS FILHOS .................................................................................................................50 2.4.1 DA DIVERGÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS…

___________________________________________________________________ CYNTHIA LOPES Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia Salvador, ____ de ________________ de 2008. AGRADECIMENTOS Por esta conquista agradeço a Deus, a luz e o guia de minha vida, a força de que tanto preciso para continuar no caminho da concretização dos meus sonhos. Agradeço também aos meus pais, por terem me ensinado a nunca desistir de meus objetivos e a encarar a vida sempre…

sede de Juizado Especial”. Com efeito, toda e qualquer ilação extraída da referida prova documental que, per si, atinja a conclusão da ocorrência dos fatos alegados pela autora dar-se-á mediante abominável presunção, ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a fim de corroborar a tese ora suscitada, cumpre trazer à colação deste MM. Juízo decisão proferida nos autos do processo nº 03/004605-2, do XV…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

guarda e sua modalidade compartilhada, bem como defender a necessidade de sua adoção pelo legislador pátrio. Não se pretende aqui fazer um trabalho exaustivo e, muito menos ainda, esgotar totalmente o assunto. Todavia, buscar-se-á indicar o caminho para quem quiser se aprofundar no tema. O presente trabalho se completa com o pensamento dos mais diversos doutrinadores, estudiosos e juristas, pátrios e estrangeiros, empenhados com o estudo da família contemporânea, ou entidade familiar…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A obrigatoriedade da perícia genética à luz da Constituição Federal Flávia Beatriz Borges Bastos de Oliveira Rio de Janeiro 2009 FLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA A obrigatoriedade da perícia genética à luz da Constituição Federal Artigo Científico Jurídico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof

correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS). Professor visitante (como bolsista do Programa Erasmus Mundus, da União Europeia) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pesquisador visitante na Harvard Law School. Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu na Universidade de Granada.…