à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

Processo Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais (1-3). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (4), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (5), ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte…

Particularmente, na seara justrabalhista, a proeminência dos instrumentos normativos internacionais de regência do trabalho e emprego se justifica por consubstanciarem em poderoso instrumento civilizatório, favorecendo a retificação das distorções do sistema capitalista no plano internacional e resistência à tendência de rebaixamento dos padrões siciojurídicos dos trabalhadores, ante o enfraquecimento da proteção nacional no cenário de globalização econômica. Salienta Peduzzi que as…

| |Por maioria, a Quarta Turma deu provimento ao recurso do pai, considerando que a lei apenas prevê, como punição, a perda do | |poder familiar, antigo pátrio poder. "A determinação da perda do poder familiar, a mais grave pena civil a ser imputada a um | |pai, já se encarrega da função punitiva e, principalmente, dissuasória, mostrando eficientemente aos indivíduos que o Direito e| |a sociedade não

Razões do veto: “No tocante ao parágrafo único projetado para o art. 216-A, cumpre observar que a norma que dele consta, ao sancionar com a mesma pena do caput o crime de assédio sexual cometido nas situações que descreve, implica inegável quebra do sistema punitivo adotado pelo Código Penal, e indevido benefício que se institui em favor do agente ativo daquele delito. É que o art. 226 do Código Penal institui, de forma expressa, causas especiais de aumento de pena, aplicáveis…

como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria…

advogado.” Ives Gandra resumo O presente estudo tem como objetivo central a investigação bibliográfica acerca da Alienação Parental e Síndrome de Alienação Parental (SAP), adentrando, para isso, nas questões relacionadas à família e enfatizando o pátrio poder e o poder familiar; com os processos de Separação e Divórcio; com as espécies de guarda dos filhos menores, dando uma ênfase maior à guarda compartilhada. Também, houve a necessidade de abordagem do assunto relacionado à avaliação…

negociai autorizativa da redução correspondente de salários —, está-se elevando, automaticamente, o preço relativo da força de trabalho contratada, através do auTiento do respectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a | --/ação semanal padrão de trabalho para 44 horas (art. 72, XIII), quer ao lixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em K lurnos ininterruptos de…

As medidas protetivas, espécies e fundamento A matriz constitucional do direto menorista é fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão…

material, intelectual e afetiva ao filho, por quem a própria lei os incumbiu do dever – os genitores – em função de a aflição do filho pelo abandono se constituir um ilícito civil consoante art. 186 do código de 2002 e uma afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o fato de ser aquela assistência responsabilidade inescusável dos genitores, poderá o filho reclamar em juízo indenização do genitor faltoso. Certamente os elementos aduzidos nessa pesquisa contribuem…

3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS