ª Questão Foi Proposta Determinada Ação De Indenização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXX, empresa situada na Avenida XXXXXXX, XXX – CEP: XXXX, nesta cidade de XXXX/XX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, neste ato representado pelo seu sócio proprietário, Sr. XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, com escritórios na Rua Cel. Xavier de Toledo, 44…

ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SUL FINACEIRA S/A CFI, pessoa jurídica de direito privado,inscrita sob o CNPJ nº 92.764.489/0001-96,estabelecida nesta cidade na Av. Paulista,…

§§ 4° e 5° do Código Civil de 2002. 04. Aspectos Processuais para a Concretização da Desapropriação Especial. 04.01. Da premissa básica – ajuizamento de ação reivindicatória. 04.02. Dos Requisitos para Reconhecimento do Cabimento da Desapropriação Especial. 04.03. Da Fixação da Indenização. 04.04. Da Responsabilidade pelo Pagamento da Indenização e da Competência para Executá-la. 05. À guisa de conclusão. 06. Bibliografia consultada. 01. Breves Referências Históricas. O direito de…

indutivo, relacionando diversos fatos e fundamentos jurídicos e doutrinários, para-se atingir uma base geral dos assuntos tratados. Também foi utilizado o método inquisitivo baseando-se em dados e questionamentos na atualidade, do tema em questão, e por fim o método teleológico e científico para adquirir conhecimento e explicação para relacionar fato e resultado. Após a parte introdutória e explicativa da pesquisa, ocorre o aprofundamento no tema “O Acidente do Trabalho e a…

contrato paritário; diferentemente do contrato de adesão, que pode ser conceituado simplesmente como o contrato onde apenas um dos pactuantes pré-determina (ou seja, impõe) as cláusulas do negócio jurídico. Contratos Evolutivos Esta classificação é proposta pelo professor Arnoldo Wald, para se referir às figuras contratuais, próprias do Direito Administrativo, em que é estabelecida a equação financeira do contrato, impondo-se a compensação de eventuais alterações sofridas no curso do…

das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 QUESTÃO 4 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Assinale a opção…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do…

diplomas legais mencionados, seguindo essa visão tradicional, dispunham a respeito da responsabilidade civil com ênfase nessa tríade fundamental da responsabilidade subjetiva, como se vê da redação do Art. 159 do Código Civil de 1916: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” Percebe-se, pela simples leitura da norma, a proeminência que a demonstração da culpa ocupava no cenário…

professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de…

a esta subscreve e para cujo escritório na Av. Barão Homem de Melo, nº 4.386, Conj.1.607, Bairro Estoril, em Belo Horizonte, MG, CEP 30.494-270, devem ser enviadas todas as intimações (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, nos autos da ação trabalhista proposta por SEBASTIÃO DONIZETE FERREIRA, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O, conforme fatos e argumentos jurídicos que passa a expor: RESUMO DO CONTRATO TRABALHO. - FUNÇÃO: VIGIA. - ADMISSÃO: 20/04/2012. - EXTINÇÃO: AFASTAMENTO EM…