ª Questão Foi Proposta Determinada Ação De Indenização

agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”, da Constituição Federal). O SUS está disciplinado basicamente por meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90. Como regra, a União…

Estado em reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas condutas em sua função jurisdicional por atos do magistrado, por exemplo, em caso em que o magistrado demore na concessão da tutela de um determinado bem que poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por atos jurisdicionais e legislativos, e sua responsabilidade civil do juiz. A…

República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso Nacional; B. Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador­ ­Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função; * C. Tem imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas…

..................................................................2 Ação de Alimentos .........................................................................................................2 Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3 SUMÁRIO 1. Apelação……......................................................................................................…… 4 2. Ação de Reintegração de Posse............................................

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO PAULA, Josiane Aparecida de. Indenização por Danos Morais em Decorrência de Acidente do Trabalho. 2013. 87. Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito – Faculdade do Norte Novo de Apucarana, Apucarana, 2013. RESUMO O dano moral tem origem numa lesão que atinge a essência do ser humano No âmbito jurídico é o mal ou prejuízo causado por alguém a outrem. Nas relações de trabalho o trabalhador que…

no Brasil é calcada em 3 artigos fundamentais: O tripé da responsabilidade civil DICA: quando você vai montar sua peça há 3 artigos fundamentais para desenvolver a responsabilidade Ato ilícito Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. OBS: No direito brasileiro, se adotou a ilicitude subjetiva, responsabilidade do Código Civil…

QUESTÃO 1 |*| Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB A )alienar ou onerar bens móveis. B) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate. C) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. D) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. QUESTÃO 2 Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia

Semana 11:Anita, brasileira, economista, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, procura você, advogado (a), narrando que recebeu mandado de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo…

um ano. b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. c) faz surgir novo vínculo de emprego. d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado. 02. FCC- TRT 23 ª Região- 2006. Considere: I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário. II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta…

............................20 4 A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL...........................................................23 4.1 ARBITRAMENTO DO JUIZ..............................................................................23 4.2 O VALOR DA INDENIZAÇÃO..........................................................................24 5 A INDUSTRIA DO DANO MORAL E SUA MATÉRIA PRIMA...........................28 5.1 O SURGIMENTO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL...................................28…