Legislação social

ele é um meio de compensação dessa desigualdade. É descrita em três ideias básicas: a in dúbio pro operário: rege que em caso de duvidas a causa é a favor do empregado. Norma mais favorável: quando a há duas ou mais normas jurídicas em relação ao mesmo tema, a norma uzada é a que será mais benéfica ao trabalhador. A condição mais benéfica: não pode mudar o trabalhador de um cargo conquistado por um menos vantajoso. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não na jurisprudência do Tribunal, pois só a lei é impositiva, de cumprimento obrigatório. Como você examina a questão? Examinando a questão do Zé Carioca posso dizer que ele deve receber as horas extras com adicional de 100% pois ele tem a jurisprudência do tribunal que lhe da vantagens sobre a lei, e como rege a norma mais favorável de que quando tiver duas ou mais normas judiciais a que prevalece é a que da mais vantagem ao empregado.

num pedestal, mas sim em condições de igualdade ao empregador que além de ser economicamente superior é quem tem o poder de dirigir a prestação de serviços do empregado. 2- ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme…

estabelece um equilíbrio na relação entre empregador e empregado, pois as normas sempre vão ser mais favoráveis ao trabalhador. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a…

mão-de-obra para manter sua produção e fazer girar a sua moeda, ou seja, movimentar a máquina capitalista. É considerado por “outros” como sendo apenas um resquício da "Era Vargas", cujo objetivo maior era a forte presença do Estado nas relações trabalhistas, evitando as negociações diretas entre empregadores e trabalhadores e consequentemente, controlando os meios de produção através da sua necessidade de mão-de-obra. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua…

pro operário: na interpretação do fato ocorrendo dúvidas fica a favor do trabalha dor. - norma mais favorável: tendo duas ou mais normas trabalhistas com o mesmo tema, será aplicado a que tiver mais benefícios ao trabalhador. - a condição mais benéfica: uma condição de trabalho conquistada não poderá ser substituída por outra pouco vantajosa. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida…

relação ao mesmo tema, aplica-se a que seja mais benéfica ao trabalhador; c) A condição mais benéfica - ou seja, uma condição de trabalho já conquistada não pode ser substituída por outra menos vantajosa, na mesma relação de emprego. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo…

houver alguma alteração no contrato que o torne menos favorável ao empregado, tal alteração não irá produzir efeitos, tendo em vista que o empregado tem direito adquirido à norma mais favorável. No entanto, se a alteração for favorável ao empregado, produzirá os efeitos pretendidos. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua…

principio da proteção é a efetiva igualdade das partes, ainda que para isso seja necessária a criação de normas protetivas a uma das partes, torna-se necessário verificar a forma de aplicação prática de tal principio. O referido principio desdobra-se em três regras: a) in dúbio pro operário; b) norma mais favorável; c) condição maior beneficio. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa…

pelas suas horas trabalhadas ou dedicadas ao empregador, o pagamento das tais vai lhe assegurar o direito de ir e vir, direito de se expressar dentro de um ambiente organizacional. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS ENSINO A DISTÂNCIA Professor: Jair Vanderlei Krewer UNIGRAN - Centro Universitário da Grande Dourados Ciências Contábeis Disciplina: Direito Aplicado III Acadêmico: Gerson Luis Rigo RGM: 103.1480 Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado. 1. Disserte sobre a aplicação do principio da proteção no Direito do Trabalho. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas…