direito aplicado legislação trabalhista

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS
ENSINO A DISTÂNCIA
Professor: Jair Vanderlei Krewer
UNIGRAN - Centro Universitário da Grande Dourados
Ciências Contábeis
Disciplina: Direito Aplicado III
Acadêmico: Gerson Luis Rigo RGM: 103.1480

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.
1. Disserte sobre a aplicação do principio da proteção no Direito do Trabalho.
2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não na jurisprudência do Tribunal, pois só a lei é impositiva, de cumprimento obrigatório. Como você examina a questão?
O princípio da proteção.
Na subsistência humana existe a necessidade de se produzir bens de consumo de toda a forma e necessidade. Diante disso “surgiram personagens denominados, patrão e empregado.” Com o advento desta situação, houve o surgimento de conflitos e abusos na relação do trabalho. Tais acontecimentos, fez surgir leis e princípios para colocar ordem entre as partes. O princípio da proteção tem por finalidade proteger o trabalhador que é o lado mais fraco de relação trabalhista, isso porque o empregador não toma as devidas providencias em fazer as coisas mais transparentes possíveis. O empregado recebe proteção jurídica especial por parte do Estado. Essa proteção esta baseada na idéia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade material entre as partes. Esse princípio esta dividido em:
Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero.
Estabelece que, quando há dúvidas acerca de como determinada norma deve ser entendida, deve