legislação social

Aula 1

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.
1. Disserte sobre a aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

Presta-se à proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, projetando-se a uma busca ao equilíbrio que deve permear a relação entre empregado e empregador. A doutrina majoritária indica-o como sendo o princípio “cardeal do Direito do Trabalho”. Américo Plá Rodriguez considera que o princípio protetivo se manifesta em três dimensões distintas.

1 – “IN DUBIO PRO OPERARIO”
Expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dúbio pro mísero).
Este princípio possui a finalidade intrínseca de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o trabalhador.

2 – NORMA MAIS FAVORÁVEL
O operador do Direito do Trabalho, ao aplicar uma norma, deve ter em mente aquela que mais favorece ao operário. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, independentemente de sua hierarquia, vale dizer, caso ocorra um confronto entre uma norma Constitucional e uma norma Ordinária, e sendo esta mais favorável ao empregado, deverá esta ser aplicada.

3 – CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA
Com fundamento no art. 468 da CLT, tem sua finalidade voltada para a proteção de situações mais benéficas consolidadas, ou seja, uma condição de trabalho já conquistada não pode ser substituída por outra menos vantajosa, na mesma relação de emprego.
Este princípio determina que se houver alguma alteração no contrato que o torne menos favorável ao empregado, tal alteração não irá produzir efeitos, tendo em vista que o empregado tem direito adquirido à norma mais favorável. No entanto, se a alteração for favorável ao empregado, produzirá os efeitos pretendidos.

2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse