Noções de Direito

crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Considerando que a previsão legal para que se configure o Estado de Necessidade prevê que o perigo deve ser ATUAL, responda se é o possível ao agente (aquele que pratica a ação) se enquadrar nesta excludente de criminalidade, caso o perigo não seja atual, mas IMINENTE? Justifique a sua resposta em texto de, no máximo, 20 linhas. (2.5 pontos) 4. Zé Galinha, conhecido pelos frequentes ataques aos galinheiros da vizinhança para suprir a sua mesa com carne fresca de frango, certa feita é preso em flagrante pela polícia, no momento em que se retirava da casa do seu vizinho levando a tiracolo uma novíssima TV tela plana de 32 polegadas. Acostumado ao “serviço”, Zé galinha não se intimida com a presença dos policiais e, à vontade, lhes oferece uma propina de R$ 400,00 para que eles façam “vista grossa” e não o conduzam para a delegacia a fim de ser lavrado o flagrante delito. Diante da negativa de aceitação da oferta pelos agentes da lei, Zé Galinha coloca a TV no solo, dizendo-se arrependido de ter entrado na casa do vizinho, e, ato contínuo, põe de volta no bolso as cédulas que havia ofertado aos policiais, prometendo não mais se envolver naquele tipo de situação. Estes gestos, contudo, não convenceram os policiais que, irritados, conduziram Zé Galinha para a delegacia de polícia.…

crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Considerando que a previsão legal para que se configure o Estado de Necessidade prevê que o perigo deve ser ATUAL, responda se é o possível ao agente (aquele que pratica a ação) se enquadrar nesta excludente de criminalidade, caso o perigo não seja atual, mas IMINENTE? Justifique a sua resposta…

crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Considerando que a previsão legal para que se configure o Estado de Necessidade prevê que o perigo deve ser ATUAL, responda se é o possível ao agente (aquele que pratica a ação) se enquadrar nesta excludente de criminalidade, caso o perigo não seja atual, mas IMINENTE? Justifique a sua resposta…

prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito á dignidade da pessoa humana. 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,…

acusações são analisadas, de maneira que ele não sofra punições por algo que ele possa não ter realizado. Cabe então à acusação provar se o réu é culpado ou não, podendo o mesmo recorrer em liberdade, apoiado no princípio da presunção de Inocência. 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta…

constituição federal de 88 estabelece a competência de cada ente da confederação (União, Estados, Municípios e Distrito Federa) justamente para que não haja conflitos entre estes , bem como atribuições de cada poder. 3. O artigo 24 do Código Penal considera em Estado de Necessidade aquele que pratica o ato previsto como crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,…

elaboradas pelo Legislativo, e ao Judiciário fiscalizar para que as Leis sejam cumpridas. Para que não surjam conflitos entre os poderes, cada qual deve somente executar aquilo que é de sua atribuição, sem usurpação, como tem se discutido muito sobre a atuação do Ministério Público, perante investigações que cabem ao Judiciário. 3. O artigo 24 do Código Penal considera em Estado de Necessidade aquele que pratica o ato previsto como crime para salvar de perigo atual (que não provocou…

uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R: O princípio constitucional da presunção de inocência, implícito no inciso LVII do…

(inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de…

culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da…