Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

1. INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO Introdução Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação

Ministério Público É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O ministério publico brasileiro é composto: * Ministério Público da União, subdividido: Ministério Público do trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito Federal Ministério Público Federal * Ministérios Públicos dos Estados. * Ministério Público junto aos…

integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O CMDCA-Rio é constituído por 40 conselheiros, divididos entre 10 representantes da sociedade civil titulares e 10 suplentes e outros 10 representantes do poder público…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Erick Moura, moro em Brasília e tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval. Graduei-me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 22 anos de serviço público, o estudo sempre foi presente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gosto pelo desafio dos Concursos Públicos nos quais colecionei sucessos ao longo de minha…

representação. Vela pela fiel aplicação e respeito no Estatuto da criança e adolescente. Participa de reuniões do C.M.D.C. A – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Assina a correspondência oficial do Conselho Tutelar. Serviços Administrativos: Os funcionários são designados ou postos à disposição do Conselho Tutelar pelo poder Público Municipal. O Conselho Tutelar é um Órgão Permanente e Autônomo, não Jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

Tema 2: Categorias e Espécies de Servidores Públicos Como são classificados os Servidores Públicos? São classificados como, agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. O que são os empregados públicos e os contratados por tempo determinado? Os empregados públicos e os contratados por tempo determinado são contratados para exercer funções temporárias, por meio de um regime jurídico…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARULHOS (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CUMULATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS , 19.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, distribuída à 1ª Vara Federal de Guarulhos HÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que subscreve esta exordial, vem pela presente, com arrimo nos porquês fáticos e técnicos abaixo expostos, ajuizar AÇÃO CIVIL…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1) CONCEITUAR MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2) INFORMAR A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal