Papel do Conselho

Papel do Conselho

O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. O Conselho é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O CMDCA-Rio é constituído por 40 conselheiros, divididos entre 10 representantes da sociedade civil titulares e 10 suplentes e outros 10 representantes do poder público titulares e 10 suplentes. Os candidatos são indicados por movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal da Cidade.

Vale ressaltar que, na sua trajetória, o CMDCA-Rio já deliberou a política de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e, recentemente, a política de reordenação dos abrigos no município do Rio de Janeiro. O compromisso do CMDCA-Rio se firma em aproximar as políticas públicas da população em vulnerabilidade, criando uma ligação com a sociedade civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.

Competências

Cabe ao CMDCA-Rio:
Zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercício efetivo dos direitos fundamentais da criança e do adolescente;
Propor políticas