Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

e adultos. 3 - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 4 -

voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, coordenação e controle administrativo, aperfeiçoar o serviço público de prestação da Justiça. Depois de mais de uma década…

O Promotor e Justiça é o fiscal da Lei. As atribuições do Promotor de Justiça, além das previstas na Constituição Federal e em especial na Lei 8.625/93, são, in verbis: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar…

O Ministério Público e sua destinação constitucional ( * ) Antonio Iran Coelho Sírio No decurso da história do Estado moderno, as estruturas e funções do Ministério Público, no mundo do direito, se alargam a cada reorganização legislativa. A Constituição de 1988 coloca o Ministério Público dentre “AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA”(arts. 127 usque 130). A Constituição Federal vigente, não coloca o Ministério Público dentro do Poder Executivo,…

20042 e instalado em 14 de junho de 20053 com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação…

RELATÓRIO Atividade: 8º Semana da Pedagogia Palestra: O Ministério Público Federal – MPF O Direito e os Direitos Humanos na Constituição Federal – CF Palestrante: Dr. Osório Silva Barbosa Sobrinho Local: Instituto Paulista São José de Ensino Superior Data: 16-10-2014 Tempo: 03 horas Nome da Aluna: Gislaine da Cruz Pinheiro Sampaio Sem: 2º Pedagogia Introdução O Dr. Osório Silva Barbosa Sobrinho que é Procurador da República, Mestre em Direito Constitucional falou sobre o Direito e

realidade social, especificamente no âmbito da criança e do adolescente brasileiros. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considerado por muitos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo, no que tange ao direito deste público específico, é nossa referência central: sua modernidade, sua abrangência, seus princípios, seus avanços e suas fragilidades. Como pano de fundo, há que se considerar o cenário das mudanças sociais ocorridas no país, nos últimos…

ROBERTA AVELINO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO FLORIANÓPOLIS/SC 2012 Ministério Público NOÇÕES GERAIS CONCEITO O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial a função institucional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, art 127). A CF institui o MP como um órgão autônomo e independente, não subordinado a qualquer dos poderes da República, consistindo…

SOLIDARIEDADE: Promoção de clareza, publicidade e cordialidade nas relações entre profissionais do direito e outros profissionais. - Quanto maior a ética do profissional do direito na atuação, maior sua credibilidade. ORGÃOS DE SUPERPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Formado por 33 ministros. Protege e uniformiza a interpretação e a integração da aplicação da legislação federal no País pelos 27 TJ. STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Formado por 11…

Preparo para o exercício da cidadania O que caracteriza o cidadão é a sua participação na vida social, nas decisões que dizem respeito ao desenvolvimento da comunidade e do país. É preciso que todo cidadão tenha seus direitos respeitados e seja cumpridor de seus deveres. Qualificação para o trabalho A qualificação para o trabalho, como uma das finalidades da educação diz respeito ao ensino superior, porém pensemos principalmente no ensino fundamental. Será que os alunos saem da escola…