Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

..............................................................11 Missão Busca da melhoria continua, visando a satisfação dos clientes na prestação de serviços funerários através de um atendimento qualificado, tendo como base o carinho, respeito e compreensão, adotando práticas que contribuam para a preservação do meio ambiente, junto a isto, respeitando a crença de cada indivíduo quanto ao seu entendimento do ciclo da vida. Visão Nossa visão é ser reconhecida como…

juridicamente a atividade que o Estado desenvolve através de atos concretos e executivos para se atingir de forma direta, ininterrupta e imediata os interesses públicos. É o ramo de direito público, visto que disciplina uma relação de subordinação do particular frente a administração publica - Na administração pública deve prevalecer o ‘’ interesse público’’ e não o ‘’interesse particular’’ - Adm. Publica Difuso X Coletivo

MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAL O SEU PAPEL ? A Constituição Federal em seu artigo 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional da justiça e que tem entre suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos,…

Função Institucional do Ministério Público Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do…

144 que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Vê-se claramente que a lei máxima do país determina que o Estado deve zelar pela segurança de seus cidadãos. Entretanto, paralelamente às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial.…

não teria consequências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O…

abaixo. 1. Bombeiro Militar ( ) tranquilidade pública e salubridade pública; medidas de proteção ativa e de proteção passiva 2. Ministério Público ( ) o PCE insere-se no conjunto de suas ações; cabe-lhe, também, a competência residual no tocante à preservação da ordem pública 3. Polícia Militar/Batalhão Escolar ( ) pertence ao Poder Judiciário; pode auxiliar nas diversas operações realizadas no ambiente escolar, além de ter atuações específicas nas resoluções de…

tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval. Graduei­me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 22 anos de serviço público, o estudo sempre foi presente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gosto pelo desafio dos Concursos Públicos nos quais colecionei sucessos…

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O ministério publico brasileiro é composto: * Ministério Público da União, subdividido: Ministério Público do trabalhoMinistério Público MilitarMinistério Público do Distrito FederalMinistério Público Federal* Ministérios Públicos dos Estados.* Ministério Público junto aos tribunais de contas. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.Dentre suas…