Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

adotado o procedimento do sistema infralegal no que discerne aos pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. O STF editou a súmula 677 que nos traz que “Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”. Deste modo, identificamos que não é discricionário ao Estado dizer qual sindicato representará determinado grupo de trabalhadores, tendo que haver…

didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2o O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3o Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação…

controle efetivo dos recursos públicos. Passo 4 (Equipe) Discutir em grupo a experiência do contato com um Conselho Municipal.Resumir a experiência em um pequeno texto, interessando-se em descrever a relevância de Conselho Municipal no que diz respeito à Participação e Controle social Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas. Nos Conselhos, a…

de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Assim, o Conselho Tutelar é permanente porque integra definitivamente o conjunto de instituições brasileiras, estando, portanto, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país. É autônomo porque em suas decisões, tem independência no exercício das atribuições que lhe foram confiadas pelo ECA. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. Para…

Consumidor – Ministério Público do Estado de São Paulo SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito à assistência farmacêutica e sua judicialização 3. Alguns critérios para a efetivação do direito à saúde e à assistência farmacêutica mediante intervenção do Poder Judiciário. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A saúde é direito fundamental, a ser exercido pelo Estado, mediante a implementação de políticas públicas e sociais que propiciem à população o seu gozo…

FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO O MPE (Ministério Público Estadual) é um dos ramos do Ministério Público Brasileiro, cada um dos 26 estados da Federação possui um Ministério Público autônomo para executar as atividades pela Constituição Federal, elaborar e gerir o orçamento e realizar concursos de ingresso na carreira, ou seja, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e…

obtenção de pontuação parcial referente à unidade 1 da disciplina de Direito Administrativo II. Aracaju 2014 Atuação do Ministério Público na defesa da probidade administrativa: analise de casos práticos explanados pela mídia. Em princípio, é importante saber que o Ministério Público é um órgão do Estado no qual atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil, este também atuará na defesa dos interesses…

individualização da pena e adotará, entre outras: a) b) c) d) o degredo. o banimento. o trabalho forçado. a suspensão ou interdição de direitos. QUESTÃO 34 São direitos sociais, EXCETO: a) b) c) d) lazer. segurança. transporte público. assistência aos desamparados. www.pciconcursos.com.br 15 QUESTÃO 35 É privativo de brasileiro nato o cargo de: a) b) c) d) Deputado Federal. Ministro da Fazenda. Senador da República. Ministro de Estado da…

MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 e toda a legislação infraconstitucional subsequente confirmaram a importância do Ministério Público como agente de transformação social, comprometido com a instalação e efetivação do Estado Democrático de Direito. No âmbito das políticas públicas, o Ministério Público intervém em diversos segmentos, cobrando dos órgãos governamentais a implantação de direitos garantidos pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, não basta ao…

Parágrafo Único - A Guarda Metropolitana de Palmas tem como função, a proteção dos bens públicos municipais, serviços e instalações e, subsidiariamente, à complementação e apoio das atividades de segurança pública, no Município de Palmas. Art. 2º Os servidores da Guarda Metropolitana de Palmas estão sujeitos a este Estatuto e, no que couber, ao Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município. Art. 3º Integram a estrutura administrativa da…