Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público…

Ministério Público Princípios do Ministério Público  Unidade O Órgão Ministerial é apenas como um, Indivisível, ou seja, não comporta divisão funciona, isto é, todos os seus membros fazem parte de uma só corporação e podem ser indiferentemente substituídos um por outro em suas funções.  Indivisibilidade Pelo princípio da indivisibilidade quem está presente em qualquer processo é o Ministério Público, ainda que seja por intermédio de um determinado promotor ou procurador de justiça. …

DAS CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 DAS CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas do Curso de Direito da Universidade Paulista Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 RESUMO Inscrito no capítulo da Constituição

A respeito da Instituição do Ministério Público O Ministério Público é um órgão de cooperação nas atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Assim sendo, esse trabalho se faz importante para que se tenha um melhor entendimento a respeito do Ministério Público desde sua origem, passando pelas suas finalidades, até a sua função investigatória. O art. 127, “caput” da Constituição Federal de…

inúmeros órgãos responsáveis para acompanhar a aplicação desses instrumentos legais, como secretarias, departamentos. A Política Ambiental na maioria dos municípios brasileiros são ainda muito precárias devido à ausência ou deficiência de serviços públicos de saneamento ambiental, agravado pela falta de planejamento em nível municipal, o que tem conduzido as intervenções fragmentadas e/ou descontinuadas, representando um desperdício de recursos e baixa eficácia, além da manutenção de…

será oferecida nos seguintes moldes: a) para crianças até 03 anos de idade em creches ou entidades equivalentes; b) para crianças de 04 a 06 anos de idade em pré-escolas. Em razão do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do poder público assegurar o direito das crianças e adolescentes à educação. O artigo 54 do ECA, inciso IV, expressa que é dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade. A educação…

JUSTIÇA • • • • MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; ADVOCACIA; DEFENSORIA PÚBLICA. 1.MINISTÉRIO PÚBLICO – art. 127 caput - CF • O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS • Unidade • Indivisibilidade • Independência funcional AUTONOMIAS • ADMINISTRATIVA- propor ao Poder Legislativo…

O Ministério Público e os três Poderes de Estado Antes de ressaltar a não vinculação do Ministério Público em nenhum dos três Poderes de nosso Estado, deve-se realizar uma breve sinopse sobre cada um desses Poderes autônomos. A Teoria dos três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu, baseado nas ideias de Aristóteles e John Locke, quando o mesmo escreveu o livro “O Espírito das Leis” onde neste livro se traçava alguns parâmetros fundamentais da organização política liberal.

A qual poder pertence o Ministério Público? O Ministério Público é autônomo. E esta autonomia não é apenas de índole funcional, financeira e administrativa, vez que não se vincula a nenhum dos poderes da República. "O Ministério Público no Direito positivo brasileiro é órgão independente, que não integra nem o Legislativo, nem o Executivo e nem o Judiciário, embora exerça função administrativa que, todavia, não se confunde com a tradicional função administrativa exercida…

da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único A garantia de prioridade compreende: • A preferência na formulação de políticas sociais, • O privilégio para os idosos na destinação de recursos públicos, • A viabilização de…