Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser…

exercido em dois momentos, antes e depois da aprovação do ato legislativo ou normativo. São as duas formas de controle: preventivo e repressivo. No Brasil o controle da constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição..O controle repressivo sucessivo ou "a posteriori" é exercido pelo Poder Judiciário e é realizado após a elaboração da lei ou do ato normativo. Sua finalidade é retirar uma lei ou ato normativo…

o criminoso. 4. Descreva a atuação do Ministério Público e da Magistratura no Ciclo de Persecução Criminal. (2,0 pontos) Resposta: O Ministério Público é responsável por zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros…

alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC). LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e da outras providências. TÍTULO I- Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I- Disposições Gerais Artigo 1º- O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Artigo 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…

direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | e. O Poder Judiciário. | | Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo. Question2 A educação e a…

contratual. 2.2. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade administrativa resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros, sendo que essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional o qual deve zelar pelo cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional.…

Funções do Ministério Público Conforme a CF 88 MINISTÉRIO PÚBLICO - O Ministério Público funciona como órgão do poder executivo, ainda que alguns queiram lhe emprestar desvinculação de qualquer Poder. Todavia, tem assegurada, pelo artigo 127, parágrafo 2º, da CF/88, asseguradas autonomias funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de…

ou oferecimento de denúncia formando-se um triangulo de relações: Juiz e Partes (Autor e Réu) . PARTES PROCESSUAIS Os principais sujeitos do processo são as partes processuais pois sem as partes não existe o processo. A atuação do Ministério Público no interesse exclusivo da justiça impede que o mesmo seja parte. Existe uma distinção entre partes materiais e partes processuais. As partes materiais são classificadas como sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Já as partes…

Prefeitura Municipal de Hortolândia/SP Concurso Público Edital n° 001/2011 CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2011. O Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sob a organização da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., Decreto Municipal nº 2428, de 21 de janeiro de 2011, com a supervisão da Comissão Fiscalizadora nomeada pela Portaria nº 294, de 21 de janeiro

meio ambiente, moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural (SANTOS,2008). A ação popular encontra-se no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal , que dispõe: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…