Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

Ministério Público Assim como a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, o Ministério Público é uma instituição que têm como objetivo central garantir o livre acesso do cidadão à Justiça segundo os preceitos democráticos determinados pela mesma Lembrando um pouco o artigo 5º da CF, esses direitos devem ser iguais e irrestritos a todos os cidadãos. Cabe a esses órgãos informar, educar e, sobretudo, defender a população. E isso é feito através da elaboração de leis, tarefa do…

Direito, ao lado da segurança jurídica. Funções essenciais à Justiça são desempenhadas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MP: instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos e individuais indisponíveis – art. 127 a 130. AGU e Procuradores dos Estados e DF – responsáveis pela defesa dos interesses públicos legalmente estabelecidos e cometidos aos respectivos entes estatais – art. 131 e 132.…

atmosférico, água e • meio ambiente artificial: constituído pelo espaço urbano; • meio ambiente cultural: engloba todos os valores culturais encontrados numa solo; determinada sociedade. São partes de tais valores culturais: o patrimônio histórico, paisagístico, turístico, artístico e arqueológico da sociedade. • meio ambiente do trabalho: todo o meio em que se desenvolve a atividade de trabalho. Há uma grande discussão entre os autores em relação à possibilidade…

públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de…

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. O ministério publico brasileiro é composto: * Ministério Público da União, subdividido: Ministério Público do trabalhoMinistério Público MilitarMinistério Público do Distrito FederalMinistério Público Federal* Ministérios Públicos dos Estados.* Ministério Público junto aos tribunais de contas. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.Dentre suas…

Questões orientadoras 1) Como é entendido o dever de responsabilização dos servidores no Direito Administrativo e por que existe este entendimento? A responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de…

residentes no nosso pais. Direito a vida- o mais importante de todos, pré requisito para os demais direitos ja existentes. A proteção a vida é resguardada pela CF desde o nascituro à morte. Igualdade (Principio da isonomia) -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Princípio da legalidade -…

flora, ar atmosférico, água e solo; • meio ambiente artificial: constituído pelo espaço urbano; • meio ambiente cultural: engloba todos os valores culturais encontrados numa determinada sociedade. São partes de tais valores culturais: o patrimônio histórico, paisagístico, turístico, artístico e arqueológico da sociedade. • meio ambiente do trabalho: todo o meio em que se desenvolve a atividade de trabalho. Há uma grande discussão entre os autores em relação à possibilidade…

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo

recebendo os direitos que se segue nos incisos do Artigo. “I – petição junto aos poderes públicos e seus órgãos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder; II – obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda para esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo de quinze dias.” No inciso I, explica que todos cidadãos podem recorrer ao poder público (e seus respectivos órgãos) para exigir seus direitos ou denunciar…