Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado e legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, § 1º, inciso IV, e § 4º, nas Legislação ordinária nº 7.661, de 16 de maio de 1988 art. 6º §§ 1º e 2º,

CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................31 2 INTRODUÇÃO Milhões de trabalhadores brasileiros contribuem mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com o objetivo de garantir proteção social para si e para sua família. Idade, tempo de contribuição, maternidade, óbito, reclusão e incapacidade laboral são eventos que geram direitos e precisam ser correta e rapidamente identificados. Por outro lado, é necessário…

Erick Moura, moro em Brasília e tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval. Graduei-me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 22 anos de serviço público, o estudo sempre foi presente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gosto pelo desafio dos Concursos Públicos nos quais colecionei sucessos ao longo de minha…

biosfera; Meio ambiente cultural (art. 215, 216, CF) Patrimônio cultural brasileiro – formado pelos bens materiais (ex.: centro histórico) e bens imateriais (ex.: comidas típicas, como o queijo de Minas, acarajé da Bahia, etc.). Meio ambiente artificial ou construído (art. 182, CF - politica urbana) Tem a mão do homem, ação antrópica. Espaços abertos (as ruas, as praças, os parques, etc) e espaços fechados (são as edificações); equipamentos públicos urbanos, como esgoto, agua…

conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou…

espaço da paisagem urbana nas atuais cidades brasileiras, principalmente por viabilizar o uso recreativo e reintroduzir a vegetação nesses espaços públicos. c) O acesso é fundamental para a apropriação e o uso de um espaço, sendoo espaço público marcado por dois tipos de acessos: físico e visual. d) Atividades comerciais são entraves ao uso dos espaços públicos e ampliam a percepção do caráter privado dos lugares. e) A estreita vinculação do uso com o acesso e integração com o entorno…

Tutela é o direito que uma autoridade recebe para zelar por um indivíduo menor de idade. Tutela é dar amparo, proteção e auxílio, e é o que ocorre quando crianças ficam órfãos, ou não têm pais presentes, ou até mesmo não possuem uma família. Tutela é também utilizado para falar sobre um território que foi confiado a outro país ou à ONU, significa que ele está sob tutela. A tutela pode ser conferida a alguém por lei ou através de um testamento, e pode ser para administrar bens e dirigir ou cuidar

O trabalho em questão propõe que sejam demonstradas as funções institucionais do Ministério Público, Advocacia e Magistratura, os quais estarão abaixo expostos e sintetizados. Em se tratando primeiramente da função institucional do Ministério Público, conforme claramente preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL III – preservar os interesses gerais e coletivos; IV – promover o bem de todos; V – proporcionar aos seus habitantes, condições de vida compatíveis com a…

Ministério Público do Brasil No 2º Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, um dos objetivos foi o critério para identificar deficiências na atuação institucional e assim poder corrigir para que haja melhorar a prestação de serviço público. O Ministério Público tem por atuação fiscalizar a lei e também defender o patrimônio público, o Ministério Público é uma Instituição aberta ao debate sobre qualquer tema sobre, o serviço que presta. O Ministério Público almeja uma…