Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE…

Direito de Petição Segundo a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tal direito teve sua origem na Magna Carta de 1215, por meio do right of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na

Cais: "Esse meio de satisfazer a obrigação tributaria é eivado de litigiosidade porque se o credor tem o direito de cobrar, o devedor também tem o direito subjetivo e o interesse econômico e moral de pagar, tanto pelas repercussões da mora em seu patrimônio e em seu crédito, como pelos incômodos que lhe poderão advir do inadimplemento da obrigação". Qualquer terceiro interessado na extinção da dívida tributaria pode figurar no polo ativo. Enquanto que no polo passivo a pessoa jurídica…

humana, buscando sempre a sua plena realização no respeito às leis, estatutos e regulamentações, e adotando práticas de proteção ao bem-estar de todos e ao meio ambiente. Assim, este Código explicita o que consideramos ético, principalmente a integridade de nossas ações, nosso relacionamento de honestidade com clientes, colaboradores, fornecedores, imprensa, órgãos públicos, acionistas e comunidade, e nosso elevado padrão de conduta comercial. Para a Companhia Brasileira de…

ao público em geral; seu capital advém da contribuição de seus acionistas, geralmente em pequeno número. Consequentemente, nas palavras de Marcelo Bertoldi, “os interesses da companhia e de seus sócios são regulados no âmbito do contrato de sociedade, sendo dispensada a tutela do interesse público.”A companhia fechada poderá, ainda, ser de pequeno porte,atendendo ao disposto no artigo 294 da LSA. Para ser assim classificada, a companhia deverá ter menos de vinte acionistas, com…

ocorrem em Porto Alegre e no seu dever de manter a ordem e a segurança dos cidadãos durante os protestos. Tais manifestos, porém, são prejudicados por uma minoria que excede os limites e transformam as manifestações pacíficas em deterioração do patrimônio público e privado. O QUESTIONAMENTO PRINCIPAL DO TRABALHO É ético que a Brigada Militar tenha dado um “tratamento especial” a uma empresa privada nos protestos, como aconteceu com o caso da sede da Zero Hora, enquanto inúmeras…

continuado, permanente e planejado. No sentido ético presente em seu Plano Estratégico, por decorrência de sua Missão, Valores e Visão. Ao apresentar o presente Regimento Interno do Colaborador e fazer de seu cumprimento ação comprometida de todos os públicos da Instituição, contribuindo para o fortalecimento da Missão, também voltada para uma gestão com foco no desenvolvimento sustentável, Educando para Transparência com responsabilidade social, ambiental, sobretudo, compromissados…

Enquadramento como herdeiro necessário Ótica Civil-Constitucional Historicamente a tutela e curatela eram voltadas a proteção do patrimônio, no entanto, com a nova visão constitucional, servem, atualmente, à proteção da dignidade da pessoa humana, valorizando-se o ser em relação ao ter. Como a família é uma teia de solidariedade recíproca, a tutela e a curatela servem para a efetiva proteção de pessoas componentes de determinados núcleos familiares e que, por algum motivo específico,…

O que é Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes

BENS PÚBLICOS ESPECIES DE BENS PÚBLICOS a) Bens de uso comum: EX.: ruas, praças... – SÃO BENS DE fruição geral b) Bens de uso especial – destinado a um a função especifica pública. (ex: imóvel de escolas, ambulâncias...) Obs: Alienar bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser alienados só se forem desafetados - através de leilão. c) Bens dominicais ou dominais: constituem o patrimônio disponível do Estado. Podem ser alienados vendidos. Não estão sendo utilizados…