Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Capítulo II - Da União Art. 20. São bens da União: I - os…

PROMOTOR DE JUSTIÇA O promotor de justiça, antigamente denominado de promotor público, é o principal representante legal da acusação nos países que adotam um sistema baseado no contraditório, como no common law (os principais são Estados Unidos e Reino Unido) ou o baseado em inquérito, como no sistema romano-germânico, baseado em códigos (tal como nos países da Europa continental e da América Latina, dentre outros). A promotoria é a parte responsável por lei para apresentar um caso…

O MEIO AMBIENTE E AS CONSTITUIÇÕES MUNDIAIS A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estolcomo, tornando-se bem juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARULHOS (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CUMULATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS , 19.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, distribuída à 1ª Vara Federal de Guarulhos HÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que subscreve esta exordial, vem pela presente, com arrimo nos porquês fáticos e técnicos abaixo expostos, ajuizar AÇÃO CIVIL…

1.INTRODUÇÃO “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.” (Constituição Federal, art. 127) 1.1 Princípios Institucionais: A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; Autonomia funcional e administrativa, podendo, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares; Elaboração da sua proposta

diz que a família é a base de toda sociedade. E como a sociedade se faz presente através do próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Carta Constitucional de 1988, tipificada em seu art. 227, caput. No prisma dessa proteção especial é que são editadas as normas que visam à proteção familiar, entre elas as que se referem, especificamente, ao titulo tutela. A tutela esta regulada no sistema jurídico brasileiro…

A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE LIMA, Eva Cristina Barbosa (Escola Estadual VILA Rica do Espirito Santo) Fênix Paraná evacristinabl@hotmail.com SILVA, Elizangela Augusto (Escola Estadual Vila Rica do Espirito Santo) Fênix Paraná elizangelaaugustosilva@hotmail.com RESUMO O cidadão Odorico Paraguaçu tomou conhecimento pelo jornal local que o Governo Estadual formalizou um convenio com vistas ao repasse de…

Fichamento REsp Nº 1.071.741 – SP (2008/0146043-5) Relator: Ministro Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e…

município de Santo André Motivação: Escolhemos Paranapiacaba como área de estudo por diversos motivos, sua localização é “afastada” dos centros urbanos e caracteriza uma comunidade com um grande contato com a natureza, a Vila é tombada pelo patrimônio e como ponto turístico atrai muitas pessoas principalmente aos finais de semana, em seus arredores possui diversos passeios ecológicos como caminhadas, escaladas, etc. A vila de Paranapiacaba possui uma ferrovia antiga que está ativa…