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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da __ Vara do Trabalho de ________ – ___. (qualificação da empresa, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Reclamatória Trabalhista movida em seu desfavor por (reclamante), perante essa ___ Vara do Trabalho, passando a expor para ao final requerer o seguinte: A Reclamante foi admitida pela reclamada em 05.07.2013, e dispensada por meio de regular justa causa, em 10.03.2014, quando exercia a função de serviços gerais e cumpria carga horária das 07:00 às 17:00 hs, de segunda a sexta, com 02(duas) horas de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 07:00 às 11:00 hs, sem intervalo, tendo recebido como último e maior salário a importância de R$ 800,00(oitocentos reais). Por ocasião de sua dispensa a reclamante encontrava-se grávida, o que era de conhecimento da Reclamada. Conforme documentos apresentados pela própria Reclamante a mesma nunca apresentou qualquer complicação advinda da gestação, sendo sua gestação normal e saudável, apesar disso, em diversas oportunidades faltou ao trabalho sem qualquer justificativa, e em diversas outras oportunidades comparecia para trabalhar, contudo simplesmente não retornava depois do intervalo para refeição e nem dava qualquer justificativa, não podendo a Reclamada contar com o concurso de sua colaboradora, conforme comprovam as folhas de ponto anexas, ressaltando…

que tratavam exclusivamente do indivíduo, enquanto sujeito de direitos fundamentais, ressaltando-se sempre a postura de seu titular no tocante à resistência à intervenção estatal em sua esfera de liberdade. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais consiste, portanto, na capacidade que estes possuem em gerar direitos subjetivos passíveis de proteção judicial. Nos tempos atuais, a perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais insurge-se quanto a sua positivação, conteúdo e…

MAGDA BARROS BIAVASCHI O Direito do Trabalho no Brasil – 1930/1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas Tese submetida ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas para obtenção do título de Doutor em Economia Aplicada. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alonso Barbosa de Oliveira. Campinas 2005 O individualismo capitalista tinha de fracassar. Não é compatível com a organização superior de vida. O parasitismo conduz, inevitavelmente, á criação de uma classe…

RESUMO O presente trabalho aborda o tema introdução do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Objetiva analisar, precipuamente, o procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei nº 9.957/2000, à luz da capacidade postulatória, também denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do…

reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605.…

em um primeiro momento aparentam incompreensíveis, seja quanto a seu real significado perante a precariedade da motivação e fundamentação das soluções jurisdicionais outorgadas, quanto incompatíveis com a moderna doutrina e jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, quanto à atividade jurisdicional com vistas à efetividade constitucional ou o chamado ativismo judiciário. Assim, na presente pesquisa procuramos analisar os precedentes que deram origem ao verbete…

Entraram no Brasil de costas, pois seus olhos estavam sempre voltados para a Europa, que simbolizava o mundo do progresso, o primeiro mundo. Não é a posição que adotamos até hoje? Conhecemos muito pouco do Brasil e de sua formação histórica. É provável que saibamos mais dos judeus da época de MOISÉS, ao tempo da escravidão do Egito, do que da escravidão no Brasil, formalmente abolida em 1888, mas com marcas poderosas, até hoje, em nossas relações de trabalho. Esta verdade torna…

Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho - Brasil I. Título. 15-00429 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editora de conteúdo Eveline Gonçalves Denardi Assistente editorial Bruna Gimenez Boani Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana…

Independência das instâncias. Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. Enquadramento em crime contra Administração requer condenação judicial transitada em julgado. Possibilidade de alteração do enquadramento proposto na indiciação. Participação na gerência ou administração de empresa. Atividade incompatível durante o horário de trabalho. PARECER N° GQ-165 - Ementa: O ato de improbidade que enseja a rescisão contratual, com justa causa,…

Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES PROJETO…