Conselho Tutelar

pais ou responsável. § 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar – se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado”. No tocante ao inciso I do artigo 147, Wilson Donizete Liberati, relata que o Estatuto gera duas hipóteses de fixação de competência, sendo a primeira pelo domicílio dos pais ou responsável e a segunda pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis. Contudo o doutrinador explica que os incapazes referidos no Código Civil, elencados nos artigos 5º e 6º têm por domicílio os seus representantes conforme artigo 36 do Código Civil. O termo incapaz é empregado, aqui no sentido amplo, ou seja, da criança ou adolescente que está sob o pátrio poder dos pais, dos tutores, dos curadores e dos guardiões, será no domicílio de seu representante legal, que é o domicílio do incapaz, que serão propostas as ações contra este. Outrossim, o doutrinador…

notificações; Eis uma poderosa ferramenta de que dispõe o Conselho Tutelar para bem exercer suas funções. Evidente que, para atendimento dos inúmeros casos que lhe são apresentados, deverá convocar pais, adolescentes, servidores públicos, responsáveis por entidades. Poderá notificá-los a comparecer em sua sede, bem ainda a adotar providências para efetivação de direitos de crianças e adolescentes ou mesmo para cessar violação a tais direitos. A notificação também poderá ser utilizada…

SP 14406372 (16) 92391530 Aguinaldo Drigo do Nasc 01.273.100/0001-54 marottocalcados@Rua Manif Elias Ped 3548 Jardim Elisa Franca SP 14403662 (16) 37013941 Aguinel de Almeida 38.815.676/0001-06 alidonvendas@uo Rua Benedito Barbos 320 Jardim Paulistan Franca SP 14402435 (16) 21047500 Antônio Augusto de Oliv 00.866.976/0001-41 turmadopezinho@Rua Benedito Calixto 251 Recreio Campo BFranca SP 14409418 (16) 37044559 Alexandre Henrique Alve…

órgão garantista da exigibilidade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constituição e nas leis voltadas à população infanto-juvenil.[2] Roberto João Elias entende que o Conselho Tutelar,é por excelência, o órgão que vai representar a sociedade, uma vez que seus membros são por ela escolhidos para atribuições relevantes perante todos os membros da sociedade, mas principalmente para as crianças e adolescentes.[3] O artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz…

1.938 | (3,17%) | Marcos Crippa PTBE | 1.557 | (2,55%) | Nilton Candido PTBE | 1.547 | (2,53%) | Careca da Vila São Vicente PDTE | 1.400 | (2,29%) | Onofre Baraldi PDT | 1.330 | (2,17%) | Wilson Paraná PTE | 1.273 | (2,08%) | Ditinho Muleta DEM | 1.265 | (2,07%) | Jose Alfredo PMDBE | 1.164 | (1,90%) | Lucas França PSDB | 1.137 | (1,86%) | Cidimar Porto PMDBE |…

da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias, licenças - maternidade e paternidade, enfim, direitos assegurados com fulcro na Constituição Federal de 1988. O Conselho…

da prevalência da família favorece a manutenção e/ou a reintegração à família natural, admitindo a eleição pela família substitutiva apenas quando isso não for possível (ECA, art. 100, parágrafo único, inciso X). Neste trabalho, pretendemos estudar o instituto da família substitutiva sobre seus vários aspectos a partir de análise jurisprudencial e doutrinária, evidenciando seu histórico, conceito e regramento jurídico para verificar de que modo ela se apresenta em nossa sociedade. O…

mesmo para cumprir a medida de matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental" (art. 101, III). Pode requisitar a inclusão de criança e adolescente em programa assistencial e de inclusão, bem como atuar junto ao INSS no sentido de ver concedido benefício assistencial à criança deficiente, cujos genitores estão encontrando obstáculo ao deferimento. No campo do trabalho e segurança, p. ex., pode exigir do Ministério do Trabalho que fiscalize empresas…

ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. JESUS, Mauricio Neves. Adolescente em conflito com a lei: prevenção e proteção integral. Campinas – SP: Sevada Editora, 2006. 244 p VOLPI, Mário. Apresentação. p. 7-10; I Princípios gerais. p.13-16; As medidas socioeducativas. p.23-25. In: VOLPI, Mário (org.). O adolescente e o ato infracional. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2002. SARAIVA João Batista Costa. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral. Uma abordagem…

Trabalho Vida Política da Cidade de Tietê Nome: Vida Política da Cidade de Tietê Introdução Em 1747, o Vigário Francisco Campos fazendo um breve levantamento que pode ser considerado o primeiro censo de Tietê, constatou que na região que descia o rio numa distância de quatro léguas da Matriz existiam cerca de cento e quarenta casas. Visto que assim nascia a cidade de Tietê hoje com seus 36.835 habitantes e 27.532 eleitores aptos a votar constitui uma Democracia verdadeira…