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destinada a regular e assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Essa lei assegura os direitos fundamentais como saúde física e mental, intelectual, espiritual e social. Garantindo sua liberdade e dignidade. Diante dessa lei, o Estatuto na verdade regulamenta a garantia de que a família, a comunidade ou sociedade, tenha a visão de proteger e priorizar a qualidade de vida (saúde, alimentação, educação, cultura, esporte etc.) do idoso. São Direitos…

www.pciconcursos.com.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7 - Um dos fatores que dá coerência a um texto é a presença de vocábulos de um mesmo campo semântico, como ocorre no texto desta prova com a seleção do vocabulário da área de Direito (jargão jurídico); a alternativa em que não ocorre um exemplo desse vocabulário jurídico é: (A) “O debate dessa questão nasce da necessidade de se buscar um entendimento comum sobre um problema cuja solução envolve vários fatores e…

BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO : JOSELI LUIZ SILVA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em face de decisão (fls. 84/87) proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Márcio de Castro Molinari, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR, promovida por JOSELI LUIZ SILVA em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Consta dos autos que o agravado ajuizou Ação Cautelar Inominada…

grande importância no mundo dos negócios, e acaba gerando boas alternativas ao empreendedor que deseja atuar em um ramo lucrativo e consciente. Paralelamente a isso, um setor em especial no Brasil vem em uma crescente da mesma proporção, a Construção Civil. Porém, poucos avanços em relação à preservação do meio ambiente têm chegado a esse setor, pela sua necessidade primária de modificação da natureza. Um dos avanços que foram obtidos, foi a criação de um método de fabricação de…

TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas. Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma…

comunhão os bens e direitos previstos nos artigos 1.660 e 1.662, além do artigo 1.658, importando na comunicação das benfeitorias e frutos de bens particulares. 2. DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. O regime da comunhão parcial de bens, assim como esta especificado no artigo 1658 do Código…

MARCO CIVIL DA INTERNET Edenilson da Silva Lima, Bacharelado da Ciência da Computação pela Faculdade de educação São Francisco – FAESF EPÍGRAFE: Não se enganem. O marco civil obrigara as empresas virtuais que atuam em território nacional a guardar endereços de conteúdo de quem os acessou por mais de um ano. Isso na pratica coloca todo o histórico de visitação de paginas nas mãos do governo. Acha mesmo que há liberdade de expressão nisso? os primeiros a saírem perdendo…

e preferi dizê-la a guardála.” II- Não devemos visar apenas o progresso material. III- Por que ele teima em não assistir às aulas? IV- Ao vê-lo, esqueci de minha promessa. V- Os filhos obedeciam-lhes em tudo. De acordo com a norma padrão culta, quanto à regência verbal, estão corretas as orações: (A) II, IV e V. (B) I, II e IV. (C) I, III e V. (D) III, IV e V. 02- De acordo com a sintaxe, é correto afirmar que: (A) O período é composto por coordenação em: “O gato não nos…

refere-se à noção comum de discriminação, representada pela adoção de critérios desiguais em relação a sujeitos, supostamente, titulares dos mesmos direitos e obrigações. A discriminação negativa pode decorrer de racismo, preconceito ou concepções estereotipadas. 3 PRINCÍPIOS DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Os principais princípios do Direito Individual do Trabalho são vários, alcançando mais de uma dezena de proposição. À medida que o ramo jurídico – laboral desenvolve-se,…

Chefe Raimundo Lustosa de Melo Filho Assistentes Jéssyca Rodrigues Peres Pedro José Martins Salgado Sandra de Andrade Pacheco Estagiárias Maria Gabriela Mourão Diniz Tatiana da Silva Almeida VENDA PROIBIDA. Disponível em: http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/lei-8.666/93-e-o-tcdf Página Procuradores Procuradora Márcia Ferreira Cunha Farias 1 – A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF Procurador Demóstenes Très Albuquerque Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Princípios…