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Receita Federal do Brasil (RFB). Salienta-se que a prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da Internet, via Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ), utilizando a versão mais atualizada do ReceitaNet, ou versão web, disponíveis na página da RFB www.receita.fazenda.gov.br. Trataremos a seguir dos procedimentos relativos ao CNPJ, conforme a nova disciplina sobre o assunto, introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 (alterada pela…

Contratos eletrônicos | | Introdução O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise dos principais aspectos jurídicos envolvendo direito e Internet, com ênfase nos contratos eletrônicos, sem a intenção de exaurir o tema, cujos limites, aliás, sequer foram totalmente delimitados pela doutrina e jurisprudência internacionais.O que é o comércio eletrônico? O comércio eletrônico é a troca de informações, dinheiro, e produtos e serviços através de meios…

INFIDELIDADE VIRTUAL – REALIDADE COM EFEITOS JURÍDICOS  VIRTUAL INFIDELITY – REALITY WITH LEGAL EFFECTS Laura de Toledo Ponzoni Resumo: O escopo principal do artigo é a caracterização e configuração jurídica da Infidelidade Virtual. O Direito de Família depara-se com essa nova questão, que vem suscitando muitos debates. A própria prática profissional já demonstra a existência de diversos relacionamentos iniciados pela Internet. A temática é introduzida por uma breve…

.............................................................................................. 9 2. O modelo B-Web................................................................................................. 11 2.1 Definições do modelo ........................................................................................................................ 11 2.2 Tipologia da B-Web ................................................................................................................

Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Oficina de Formação - Instrumentalidade do Serviço Social, Ética e Legislação Profissional ,Políticas Sociais I, Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social IV. Orientador: Prof. Clarice da Luz Kernkamp, Daniela Sikoeski, Maria Lucimar Pereira, Paulo Sérgio Aragão. , Ji-Paraná 2011 SUMARIO…

de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades ou pessoas físicas. Tem este trabalho de conclusão de curso a finalidade de demonstrar aspectos gerais a cerca do ISS ou ISSQN, o qual tem sua doutrina calcada no Direito Tributário, bem assim, os tipos de serviços desenvolvidos para que haja a incidência deste tributo. Este tributo é de inteira competência municipal e complementa os recursos próprios da municipalidade, através dos serviços realizados…

Alimentos Gravídicos - Família e Sucessões – Fernão Barbosa Riezo, pag. 229 a 241 Capítulo IV A partir de 06 de novembro de 2008, tivemos o advento da Lei 11.804/08, a qual disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no direito de Família contemporâneo. Defini-se como alimentos gravídicos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. Tais alimentos possuem…

maior que a média nacional (que atinge 47%). Fonte: Canaltech.com Fatores Tecnológicos De acordo com um estudo divulgado pelo Ibope, no começo de março deste ano, foi constatado que o brasileiro já passa mais tempo acessando sites na web do que vendo televisão - em média, 3h39 contra 3h29, respectivamente, de segunda a sexta feira. Aos sábados e domingos essa diferença é um pouco maior, quando os brasileiros passam aproximadamente 3h43 conectados contra 3h32 em frente à…

então na figura de Seu José que, reunindo as suadas economias que ajuntara durante trinta anos, e associando­se a D. Guilhermina, fundou a firma Viúva Costa & Fernandes, e salvou de uma ruína iminente a casa do seu finado patrão. IV O estabelecimento prosperava a olhos vistos e era apontado como uma prova eloqüente de quanto podem a inteligência, a boa fé e a força de vontade, quando o falecimento da viúva D. Guilhermina veio colocar a filha…

concurso será regido pelas normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625, de 12.02.93), Lei Estadual do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 057, de 06.07.2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810 de 24.01.94) e por este Edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria nº 2764/2012-MP/PGJ, de 13 de junho de 2012, presidida pelo Procurador Francisco Barbosa de Oliveira,…