Direito Civil IV Webs AVII 1

Web Aula 7 Caso Concreto Sim, Manoel poderá adquirir o direito integral desse imóvel no bairro de Pitanguinha, em Maceió em face à Joaquina. A Lei de 12.424 de junho de 2011 criou uma nova modalidade de usucapião especial urbana chamada de usucapião familiar, inserindo no Código Civil o art. 1240-A e parágrafo primeiro: “Aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para a moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1° O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”. Trata-se de nova modalidade de usucapião instituída em favor de pessoas de baixa renda que não têm imóvel próprio, seja urbano ou rural. A lei em apreço disciplina o novo instituto nos moldes do art.183 da CF. Assim, é necessário que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m2, para fins de sua moradia ou de sua família, não sendo permitida a medida mais de uma vez em favor da mesma pessoa. Podem ser apontadas três diferenças: A. Na usucapião familiar, ao contrário do que sucede na usucapião especial urbana, exige-se que o usucapiente seja coproprietário do imóvel em comunhão ou condomínio com o seu ex-cônjuge ou ex-companheiro. B. Exige-se que tenham abandonado o lar de maneira injustificada e…

Período: 05/03/13 00:00 à 07/06/13 23:59 Questão 1: Sobre os Direitos Humanos analise as afirmativas a seguir: I - Direitos Humanos - Direitos que, por princípio, se aplicam a todos os seres humanos. São garantidos por leis internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU); II - Direitos e liberdades civis: como a liberdade de consciência, de palavra e de opinião, o direito de ir e vir, a liberdade de…

Não gerada Sobre os Direitos Humanos analise as afirmativas a seguir: I - Direitos Humanos - Direitos que, por princípio, se aplicam a todos os seres humanos. São garantidos por leis internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU); II - Direitos e liberdades civis: como a liberdade de consciência, de palavra e de opinião, o direito de ir e vir, a liberdade de imprensa, a proibição da prisão arbitrária, a…

WEB AULA 01 DE CIVIL http://trabalhosgratuitos.com/Ci%C3%AAncias-Sociais/DIREITO-CIVIL-IV/69759.html WEB AULA 02 http://trabalhosgratuitos.com/Outras/Direito-Civil-IV--Semana/72974.html WEB AULA 03 http://trabalhosgratuitos.com/Ci%C3%AAncias-Sociais/Civil-4/71985.html WEB 04 http://trabalhosgratuitos.com/Outras/Caso-Direito-Civil-4/68743.html WEB 05 http://trabalhosgratuitos.com/Outras/Caso-Concreto-5/82537.html QUANDO PEDI QUE DOE TRABALHO:Biografia e ideias de Sócrates…

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WEB AULA 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

conceito de Direitos Humanos a partir de uma tempestade de ideias das concepções espontâneas do aluno. Neste sentido estamos nos referindo a: Alternativas 1 -Sensibilização2 -Complexidade3 -Vulnerabilidade4 -Universalidade Sua resposta Sem resposta Questão 2 Nota: Não geradaSobre alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos analise as afirmativas a seguir:I.Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem…

WEB AULAS Web Aula 08 Quais foram os princípios constitucionais em colisão nesse caso concreto? Ativismo judiciário, criação das normais infraconstitucionais no lugar do legislativo, na falta de uma lei geral. Definindo ativismos judicial como o ato do judiciário criar norma geral e aplicação dos princípios e regras constitucionais vemos que no caso concreto foi exatamente isso que ocorreu. Leve-se em conta que todo ato infraconstitucional aplica a constituição, não importando sua forma…

conceito de Direitos Humanos a partir de uma tempestade de ideias das concepções espontâneas do aluno. Neste sentido estamos nos referindo a: Alternativas 1 - Sensibilização 2 - Complexidade 3 - Vulnerabilidade 4 - Universalidade Sua resposta 4 - Universalidade Questão 2 Nota: Não gerada Sobre alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos analise as afirmativas a seguir: I.Todas as pessoas nascem livres…

PL 2126/2011 - MARCO CIVIL DA INTERNET Pesquisa em Novembro de 2012 1 – INTRODUÇÃO O Marco Civil não é apenas mais um projeto lei. Ele foi redigido por um inédito, amplo e aberto processo de consulta pública conduzida por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça. De acordo com os dados do site Wikipédia, o Marco Civil da internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil e tramita atualmente na Câmara dos Deputados…