Warat Volume Ii

S747m Spengler, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem / Fabiana Marion Spengler. – Ijuí : Ed. Unijuí, 2012. – 106 p. – (Coleção educação a distância. Série livro-texto). ISBN 978-85-7429-984-6 1. Direito. 2. Arbitragem. 3. Mediação. I. Título. II. Série. CDU : 34 340.12 2 EaD Sumário MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PREFÁCIO ........................................................................................................................................ 5…

outro dever-ser na composição normativa, posta internamente na proposição jurídica, esse sim modalizado como proibido, permitido ou obrigatório. As fórmulas proposicionais que compõem a norma jurídica completa são: (i) a norma primária: p à q; e (ii) a norma secundária: (p à -q) à S. O vínculo das duas normas é feito pelo operador disjuntor includente, que traz a previsão de as duas normas serem válidas no mesmo sistema. Formalizada, a norma jurídica completa pode ser expressa da…

da Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na instituição da legislação consumerista, na criação dos Juizados Especiais, dentre outras. Porém, estas medidas não vêm surtindo o efeito desejado, porque atacam a consequência, que é o grande volume de demandas, quando deveriam priorizar as causas, que são a cultura da judicialização e a falta de estímulo à utilização de outras formas extrajudiciais de resolução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. Estas…

Que me impregnaram com sua vontade De transformar em realidade a urgência da reforma agrária. Ao Professor Paulo Lobo, Pelo carinho e atenção E pela insistência em pregar Que o Direito tem por centro o ser humano. Aos mestres Zé Geraldo e Warat, Que me reanimaram Quando tudo parecia tão sombrio, e me lembravam sempre que A justiça é o pão do povo, E pode ainda ser a poesia da nossa vida. À Carol, Por escancarar o futuro, E compartilhar angústias, sonhos e desafios. E…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

deste período, o Observatório também estabeleceu parceria com a Fundação Ford. O Observatório da Justiça Brasileira desenvolveu nesta sua primeira etapa, cinco pesquisas1:I) Para uma nova cartografia da justiça no Brasil, desenvolvido pelo DCPUFMG; II) Controle de constitucionalidade e judicialização: o STF frente à sociedade e aos Poderes, desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Direito Público; III) Judicialização e equilíbrio de poderes no Brasil: eficácia e efetividade do…

Constituição Federal, em que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, que está inserido no Capítulo I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, que por sua vez faz parte do Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. E sobre este assunto, embora ainda não se esteja na parte referente à Defensoria Pública, pois será tratada no segundo capítulo, é importante o que dizem Cinthia Robert e Elida Séguin:…

CURSO 1 TURMA 1° PERÍODO 2 FACULDADES DOCTUM PROGRAMA DE DISCIPLINA ANO: SEMESTRE: I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Curso: Direito Disciplina: ANTROPOLOGIA SOCIAL Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA A constituição da Antropologia como ciência. Diversidade e relativismo cultural, etnocentrismo e alteridade. Construção do conceito de cultura a partir das diferentes abordagens antropológicas. Estudo das escolas clássicas da…

da História. Tratou-se, todavia, de uma análise da significação social dos postulados de Maritain e da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), naturalmente tendo em vista uma noção de espaço e tempo, levando em conta, conforme elucidou Warat, que “Na 56 57 verdade, as linguagens não se esgotam nas informações transmitidas, pois elas engendram uma série de ressonâncias significativas e normalizadoras das práticas sociais”.38 Por esse prisma, significa avaliar…

ter o direito de invocar a prestação jurisdicional, sendo a limitação a este direito condição que periclita uma das bases do Estado de Direito. A doutrina, porém, criou, e a legislação agasalhou expressamente (artigos 257, inciso VI, e 295, incisos II, III, e parágrafo único, inciso III, do CPC), limitações ao direito de ação, corporificadas nas denominadas condições da ação [11], ensejando sua ausência a "carência de ação". Conforme já expressei em outra oportunidade, a meu…