Wambier Talamini Execução

TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1 - INTRODUÇÃO Noção de sanção jurídica: O ordenamento jurídico estabelece normas de conduta, comandos e proibições para os membros da sociedade, no intuito de disciplinar as relações humanas, determinando por meio de preceitos legais os comportamentos a serem adotados obrigatoriamente em determinados atos. Ocorre que as vezes as condutas impostas aos indivíduos não se mostram suficientemente interessantes a ponto de fazer com que sejam…

adicionou ao artigo 471 o seu parágrafo único24. Obtendo os embargos à execução o mesmo objetivo da ação rescisória. Caso o título executivo tenha base legal ou ato normativo determinado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal tornar-se-á inexigível. Somando os artigos 741 e 475-L, aplicar-se-ão as declarações de inconstitucionalidade feitas pelo STF através do controle incidenter tantum, somente se o Senado Federal estirpe a execução da norma, com efeito erga omnes e definitivo.…

relevância no direito processual eleitoral é aquele da celeridade, que está presente na caracterização do processo eleitoral como um processo sincrético, uma vez que é detentor, simultaneamente, de natureza cautelar, de processo de conhecimento e de execução. Cabe destaque a importância conferida pela legislação eleitoral à observância dos prazos previstos para os órgãos da Justiça Eleitoral, uma vez que, a par dos efeitos endoprocessuais, o Código Eleitoral tipifica como crime punível…

jurisdição executiva. CAP.3 TITULOS EXECUTIVOS E A ARBITRAGEM Consistindo a execução no contíguo de atos materiais designados a afiançar a potência técnica do título executivo que vem a consolidar o direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja decorrente da sentença ou do título extrajudicial. O título executivo é, pois o ato jurisdicional ou ato jurídico que permite a requerer a execução da onde se enxerga que como ato jurisdicional que obedece a sentença, e o ato…

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Palmas-TO 2012 ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientadora: Prof.(a) Esp. Madruga Ribeiro Gonçalves …

realidade social.[2] Demais disso, encontraremos a indicação que a tarefa jurisdicional necessária somente será efetivada, em diversos casos, pela atividade executiva do julgador, via uso de normas processuais abertas; aí, sim, ele deferirá execução de suas decisões, maior efetividade, menor restrição e a esperada adequação que o caso concreto determina. Neste quadrante, eis que as cláusulas gerais se tornam ferramentas especiais do direito (traduzido como…

de tudo e de todos, o autor da vida, apesar daqueles que dão a sua para provar o contrário. Aos meus pais, a quem nem por toda a minha vida terei tempo para tanto agradecer. A todos os amigos que contribuíram direta ou indiretamente para a execução deste trabalho. 7 SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................... 9 RESUMEN..............................................................................

inépcia da inicial. O interessado deverá demonstrar o seu interesse jurídico expondo na petição inicial o fato ou relação jurídica que pretende ver justificada; E conforme afirma Pontes de Miranda: "não se pede a declaração, nem a condenação, nem execução, nem mandamento, pede-se a constituição de prova. Somente isso". Poderá o requerente juntar documentos, dos quais será dada vista aos interessados que serão devidamente citados para acompanhar a produção da prova testemunhal,…

processo, a tutela que fora antecipada deverá ser confirmada em sentença de mérito. Contudo, importante frisar que o deferimento da liminar não é garantia de procedência da demanda, podendo esta ser revogada posteriormente. Também chamada por Wambier (2006, p. 312/313) de revogabilidade, esta característica está prevista no § 4º do artigo 273 do CPC, que preceitua que a decisão que concede a tutela antecipada pode ser alterada pelo Juiz, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. …

poderemos admitir a antecipação na tutela cautelar. Quando se fala em antecipação de determinados efeitos da sentença definitiva, portanto, se quer dizer, obviamente, antecipação de certos efeitos materiais". Nesse sentido também é a lição de Wambier, Almeida e Talamini: "Trata-se de tutela satisfativa no sentido de que o que se concede ao autor liminarmente coincide, em termos práticos e no plano dos fatos (embora reversível e provisoriamente), com o que está sendo pleiteado…