Wambier Talamini Execução

julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão. Nessa regra também ocorrem exceções, pois existem recursos que são apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão, tais como os embargos de declaração ou embargos infringentes da lei de execução fiscal. Todos os recursos são interpostos perante órgão a quo, com exceção única do agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. A razão é que compete àquele fazer um prévio juízo de admissibilidade do…

paradas foram feitas durante o trajeto, possibilitando assim, maior controle e planejamento das rotas. (MORAIS et al, 2009, p. 201) 15 O estudo relativo à obrigatoriedade da verificação periódica dos cronotacógrafos, bem como a forma de execução desta atividade, responsabilidade da RBMLQ, visa assegurar a garantia das medições realizadas por tais equipamentos, face a relevância do tema. 1.2 MODELOS E FUNCIONAMENTO O cronotacógrafo possui como conceito técnico, de acordo com…

Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2009. WAMBIER, L. R., TALAMINI, E., ALMEIDA, F. R. C. de. Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008, v. III. DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 2.ed.. Salvador. Podivm GRECO FILHO, Vicente.

DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Brasília 2008 CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal) como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Hildebrando Afonso Carneiro. Brasília 2008 FICHA CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal /…

processo de execução. ------------------------------------------------- Solicito que disserte sobre todos os princípios do processo de execução (máximo de 05 páginas), para, ao final, manifestar breve posicionamento sobre a aplicabilidade deles no novo sistema executivo introduzido pelas supramencionadas leis federais (máximo de 01 página). Peço que seu posicionamento seja justificado. (máximo de 06 páginas, no total da atividade). (10 pontos). Os Princípios do Processo de Execução…

pecuniário, em que a demora no cumprimento da sentença ou execução acaba por fazer com que o titular do direito não o perceba uma vez que, durante o elevado tempo do curso processual, o devedor já se desfez de todo o seu patrimônio, o que demandará que o 23 24 ARRUDA, Samuel Miranda. Ob.cit., p. 61. CARNELUTTI, Francesco. Diritto e processo. Napoli, Morano, 1958, p. 354. 10 credor se valha de outro expediente (fraude à execução) ou ação (pauliana) para ver cumprido o seu…

fenômeno jurídico surgiu no direito romano, época em que se confundia com a própria sentença. A retomada dos estudos sobre o direito romano permitiu o avanço no conceito de coisa julgada, separando-a da sentença e tornando-se efeito dela assim como a execução. Enrico Túlio Liebman foi sem o menor questionamento, quem tornou concreta essa mudança e ainda revolucionou o conceito diferenciando o efeito da sentença e a coisa julgada, afirmando que se tratava de uma qualidade dela…

decorrentes da quebra ao dever de lealdade. 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de má-fé. 4.3. Multa por atentado ao processo de execução. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. 1. Introdução No Brasil, de uns tempos para cá, fixou-se pontual e inegável fortificação à idéia de efetividade da prestação jurisdicional a partir de conduta processual socialmente exigível…

fase de compelir o condômino recalcitrante a vendê-la, dar-lhe administração ou locá-la. Neste caso a ação é de jurisdição contenciosa, de natureza condenatória, para, no caso de alienação, promover a extinção do condomínio. A venda, depois, como execução imprópria da sentença que decreta a extinção, adotará o procedimento dos arts. 1.113 e s. V — Alienação de quinhão em coisa comum. É a ação do comunheiro que deseja alienar seu quinhão na coisa comum e deve citar os outros comunheiros…

alcançar a disciplina social, a lei reveste-se de alguns atributos. Quanto à forma, a lei é sempre escrita. Cercada de certezas e garantias, é universal e abstrata quanto a sua aplicação, obtendo efeito erga, omnes, pois não regula o caso singular. Sua execução é imediata e geral, o que lhe dá a característica de imperatividade, ou seja, estabelece um comando a ser compulsoriamente observado. Outra característica pertinente à lei consiste na coercibilidade. Havendo a…