Walter Claudius Rothenburg

procurando limitar-lhes as atividades, e surge, como resultado igualmente natural, a inclinação da doutrina científica, no sentido de considerar, nas pessoas jurídicas, possíveis agentes de infrações penais”. Na também precisa afirmação de WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG, a “aura que envolveu a concepção da pessoa jurídica como um ente ‘neutro’, desprovido de cunho ético, ao abrigo do qual poderiam ser cometidos quaisquer negócios que aos indivíduos eram vedados por imorais (a pessoa…

penal não corresponderá a um ato da pessoa física individualmente considerada, mas sim da própria pessoa jurídica, por intermédio de um dos seus representantes, já que sua atuação se pauta na vontade autônoma do ente coletivo 39. A esse respeito, Rothenburg ressalta, com base na psicanálise freudiana, a mudança comportamental do indivíduo quando atua de forma associada, em função do que denomina funções inconscientes homogêneas 40, para ao final concluir: “Admitindo-se que o…

jurisdicional de constitucionalidade das leis. Atualizado por José Aguiar Dias, 2a ed. Rio de Janeiro: Forense, Í968 3 Cf. Controle de constitucionalidade, Rio de Janeiro: Forense. 4 Cf. Ferdinand Lassalle, A essência da constituição. 2a ed. trad. Walter Stonner. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1988. 20 P refácio concebido por M erkl5 e Kelsen6 e que, nessa auto-suficiência busca solucionar seus próprios problemas especiais de interpretação e de integração de suas normas. É…

o Direito estabelecesse pressupostos (normativos) de imputação (atribuição) em relação à figura por ele entendida (normativamente) como “pessoa Jurídica”. 24 PRADO. 2004. p. 262. ROCHA. 2003. p.36. 26 ROCHA. 2003. p.36. 27 ROTHENBURG, Walter Claudius. A pessoa jurídica criminosa. Curitiba: Juruá. 1997. p. 142. 25 18 A teoria da realidade é reconhecidamente a que mais se adequou na tentativa de explicar a natureza da pessoa jurídica. Ela possibilitou que se…

efetividade na exata medida de sua densidade normativa, não é menos certa a idéia de que referida modalidade legal realiza melhor suas potencialidades quando desenvolvida por outras normas jurídicas (leis complementares e leis ordinárias, por exemplo). (ROTHENBURG, 2003, p. 82) As questões inerentes aos direitos sociais, enquanto direitos subjetivos e tomando em conta sua dimensão jurídico-objetiva, devem ser postas em dois planos: o subjetivo e o objetivo. No plano subjetivo, os…

normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, que para a elaboração de novas normas.” Quanto à aplicabilidade dos princípios de direito, Walter Claudius Rothenburg (ROTHENBURG, 2003, p. 18) afirma: “(…) não quer isso dizer, todavia, que os princípios são inteiramente sempre genéricos e imprecisos; ao contrário, possuem um significado determinado, passível de um satisfatório grau de…

pessoas fÃsicas como para as pessoas jurÃdicas, o que não ocorria no texto constitucional anterior, que só previa as primeiras. Tal responsabilidade tornou-se viável na esfera dos crimes ecológicos no texto constitucional vigente". ROTHENBURG, Walter Claudius. A pessoa jurÃdica criminosa, p. 362: “É induvidosa a opção do legislador constituinte pela responsabilidade penal da pessoa coletiva". FREITAS, Gilberto Passos de. A tutela penal do meio ambiente. Dano ambiental:…

Souza. A justificação do direito de punir na obra de Luigi Ferrajoli: algumas observações críticas. Disponível em: . Acesso em 18 jun. 2007. ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Política criminal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. ROTHENBURG, Walter Claudius. A convenção americana de direitos humanos no contexto constitucional brasileiro. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, ano I, n. 4, p. 73-80, jul./set. 2002. SILVA, José Afonso da.…

controle difuso Embora o direito estadunidense tenha adotado a teoria da nulidade absoluta e, portanto, a retroatividade das decisões que declaram a inconstitucionalidade pela via difusa (efeito ex tunc). A Suprema Corte (1965), no case Likletter v. Walter decidiu que, em face da análise do caso concreto, pode o Poder Judiciário limitar os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, admitindo assim a atribuição de efeito ex nunc. 44 38 39 40 41 42 43 44 Dentre eles:…

exclusão dos homossexuais do regime de união estável [e do casamento] significa declarar que eles não são merecedores de igual respeito, que seu universo afetivo e jurídico é de “menos-valia”: menos importante, menos correto, menos digno. Rothenburg (2009, p. 348-349) leciona que: Repete-se à exaustão que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Essa máxima, desde Aristóteles, a despeito de sua generalidade (pois ela não…