bacharel

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Sabe-se que a omissão legislativa trata justamente do descumprimento dessa tarefa, que é, notadamente, a de dar plena aplicabilidade às normas constitucionais. Mas não é apenas a mora legislativa que desencadeia a omissão inconstitucional, pois que para caracterizá-la, omissões outras, que não a legislativa, muitas vezes obstam a plena aplicabilidade da Constituição, sendo imperiosa a sua superação1. Desta forma, a inconstitucionalidade por omissão pode existir em decorrência de medida político-administrativa, de medida judicial ou de medida legislativa, o que é reafirmado por Walter Claudius Rothenburg, o dizer que “(...) a linguagem do constituinte pátrio alberga qualquer modo de descumprimento de comandos constitucionais”, já que a Lei Maior se refere à “medida para tornar efetiva norma constitucional”.2 Desta maneira, note-se que a falta de atos que torne efetivos os preceitos constitucionais devem ser atacados pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assim se faz necessário uma breve análise sobre a referida ação constitucional para ao fim determinar no que consiste a “Teoria da Troca do Sujeito”, medida que seria forma de sanção ao agente omisso. 2. DESENVOLVIMENTO Em sucinta análise nota-se que a ADI por Omissão é muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS - GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MUNICIPAL/ TURMA 8 NO QUE CONSISTE A TEORIA DA TROCA DE SUJEITO? MARIA GABRIELA FERREIRA GOIÂNIA/GO 2011 1. INTRODUÇÃO A questão refere-se a uma teoria defendida inicialmente por Walter Claudius Rothenburg, aplicada nas ações de inconstitucionalidade por omissão, a qual vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em determinados…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO FICHAMENTO DA OBRA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Walter Claudius Rothenburg Atividade valendo até 03 pontos na nota do 1º bimestre = entrega em 14/9/2015 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. MARCO CESAR DE CARVALHO ALUNO: CÍNTIA RUFO DE PAULA SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Augusto Fabris Editor, 2003. I - Introdução Percebe-se…

realizada pelos operadores jurídicos seja adequada ao significado histórico que os princípios representam. Contudo, com moderação. Pois, a análise estritamente "sentimental" do operador jurídico, mediante os princípios, pode retirar a principal idealização que ele carrega, e substituí-la pela subjetividade do operador. Visão Crítica Miguel Reale e Walter Claudius Rothenburg consideram os princípios verdadeiras estruturas para todos os ordenamentos jurídicos; "podem ser…

ípios27/10/12 - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças e regras podendo abdicar da relevante matéria dos princípios fundamentais, apesar de terem suas características de transcendência e de serem tecnicamente desprovidos de sanção. Na clássica conceituação de José Joaquim Gomes Canotilho, princípios "são normas que exigem a realização de algo, de melhor forma possível, de acordo com as possibilidade fácticas e jurídicas, e as regras são normas que, verificados pressupostos, exigem,…

a violação a um princípio é a forma mais grave de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Eis a citada advertência: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. As normas são tomadas como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: as regras e os princípios (ROTHENBURG, 1999). É a mais grave forma de ilegalidade ou…

arcabouço jurídico. Procuraremos conciliar as definições clássicas1 (infra, n.2) que os colocam em posição de destaque sob a ótica material, com a não menos clássica divisão das normas jurídicas em princípios e regras. Neste ponto, mister uma ressalta. Toda vez que falarmos em princípio, o faremos sob o enfoque constitucional. Como a Constituição é o conjunto das normas mais importante de um sistema jurídico e está no ápice da pirâmide normativa, mutatis mutandis, devemos…

mas não apenas para as partes impetrantes do mandado de injunção, mas para todos que se encontrem na mesma situação fática, ou seja, essa visão do mandado de injunção pretende outorgar efeito erga omnes ao remédio constitucional. Destarte, é de se concluir que embora tenhamos no texto constitucional duas ações especificamente criadas para cuidar das omissões inconstitucionais tais ações não foram municiadas de forma suficiente para solucionar o problema da omissão. Nesse passo,…

responsabilidade civil do juiz. São Paulo: Max Limonad, 1999. NORONHA, Fernando. Responsabilidade civil: uma tentativa de ressistematização. São Paulo: RT. Revista de Direito Civil, n. 64, abr.-jun., 1993. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil do Estado Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. 3. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo; Max…

quilombo e como se dá a conquista, por parte dos quilombolas, da posse registrada de suas propriedades. Para isso, utiliza-se nesse projeto, conceitos e teorias de Walter Claudius Rothenburg. Seria incompreensível a ideia da pesquisa sem que anteriormente houvesse uma desconstrução da ideia que se tem do que seja um quilombo, primeiramente o autor afirma que nem sempre os quilombos tiveram origem com escravos fugidos. É ainda muito importante considerar o quanto W. C. Rothenburg…