Vícios

do STJ, em relação a defeitos existentes em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Quarta Turma decidiu, ao julgar o RESP. 738.071, que a instituição financeira era parte legítima para responder, juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel cuja obra foi por ela financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria simplesmente do fato de haver financiado a obra, mas de ter…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR À EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO COM EXPRESSOS PODERES ESPECIAS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELA EX-ESPOSA E PELO AUTOR, REPRESENTADO NO ATO PELA MANDATÁRIA.…

DENÚNCIA Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas O Ministério público, por seu órgão signatário com base no inquérito policial de nº. 01/2010, oriundo da 2ª delegacia de policia de Pelotas, oferece denúncia a: Jéssica lima, brasileira, solteira, 18 de idade no tempo do fato, com instrução ensino fundamental, estudante, filha de Paulo lima e Maria lima, domiciliado na Rua Almirante Tamandaré, nº 40, Bairro Centro, nesta cidade. Pela pratica do

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - A fraude contra credores - CURITIBA Dez / 2010 1) INTRODUÇÃO Uma prática muito comum no âmbito dos negócios jurídicos e que constitui tanto um vício social como também um vício dos atos jurídicos é a chamada fraude contra credores. Uma regra geral do direito diz que “o patrimônio do devedor é a garantia de seus credores” [1], isto é,…

1. Tendo em vista as peculiaridades que norteiam a linguagem escrita, comente acerca da ocorrência dos vícios de linguagem mediante a produção textual. 2. Diante dos enunciados que seguem, analise-os, apontando qual o vício de linguagem predominante: a – Peguei o ônibus correndo. b – Por estar inconsciente, não entendi o que realmente quis dizer. Contudo, possivelmente conversaremos depois. c – Aquele ambiente é bastante aconchegante, que tal fazermos um happy-hour, ou talvez um breakfast? d

Aula: Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidades 1. Bibliografia a ser estudada: Manual: Mauricio Godinho DelGado Manual: Alice Monteiro de Barros Artigo: Guilherme Guimarães Feliciano - .Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo 2. Perguntas a ser respondidas no máximo em 3 linhas: a. Quais são as formas de nulidades? R: As nulidades do contrato de trabalho podem ser total ou parcial e, ainda, absoluta ou relativa. …

assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, perante V. Exa., ajuizar, com supedâneo nas Leis nº 8.078/90 e 9.099/95, a presente AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO NO PRODUTO em face de, (NOME DO RÉU) (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), de fato e de direito abaixo explanados: pelos motivos DOS FATOS A requerente, no dia________________________, contratou os serviços de refrigeração do…

QUE SUMIU. A PERDA DO PRODUTO SE DEU APÓS O ENVIO, SENDO ESTA ÚNICA E EXCUSIVAMENTE DE CULPA DAS RÉS. ADEMAIS, QUANDO SE ENVIA UM PRODUTO PARA OS SERVIÇOS DE GARANTIA (OFICINA AUTORIZADA), O QUE SE ESPERA, E O QUE DETERMINA O CDC, É QUE SEJA O VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, QUAL SEJA, 30 (TRINTA) DIAS, NÃO DEVENDO JAMAIS, UMA AUTORIZADA PERDER O PRODUTO COMO ACONTECIDO COM A AUTORA. Atualmente a Autora encontra-se com um enorme prejuízo financeiro, e pior, com uma nova dívida…

Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e…

respeitosamente, à presença deste DD. Juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, conforme abaixo aduzido: 1. SÍNTESE INICIAL. Aduz a Autora que no dia 12/05/2012, comprou um notebook da marca........., um dia após a compra foi verificado que o notebook tinha um vicio de funcionamento. O produto fora enviado à assistência técnica, e lá lhe disseram que não trabalhavam mais com a....., de volta à loja a Autora então narrou os fatos ao gerente, que posteriormente confirmou com a Segunda…