Vício Redibitório E Evicção

objeto principal, obrigação ou cláusula será sempre equiparado ao valor em dinheiro não só para justificar o preço do contrato como também quantificar perdas e danos nos casos de inadimplemento. # Formas; Preencher os requisitos de solenidade. # Vícios no CDC; Art. 39 e 51, CDC. - Interpretação dos Contratos: # art. 112, CC -> vale mais a vontade do que o assinado, porém não é visto com bons olhos, pois com essa situação faria com que eu pudesse assinar qualquer coisa no ato…

Característica essencial: gratuidade com que a vantagem é concedida ao beneficiário. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: são os defeitos ocultos em um bem que o tornam impróprio para o uso ou lhe diminuem o valor. Ex: um carro com um motor próximo a fundir, comprei um apartamento e o encanamento está ruim e não sabia. AÇÕES EDILÍCIAS: instrumentos jurídicos utilizados para resolver situações em que haja vício redibitório. ESPÉCIES: Ações redibitórias: o comprador rejeita o bem entregue,…

CONTRATO DE DOAÇÃO É um contrato em que uma pessoa por liberalidade ( de espontânea vontade), livre de vícios exteriores, transfere seu patrimônio para o de outrem que os aceita. PARTES Sujeito ativo: doador Sujeito passivo: donatário NATUREZA JURÍDICA Há duas correntes principais que versam sobre o tema, sendo uma que considera a doação como uma espécie de contrato, e outra que não considera a doação como contrata; por

(458 CC) Semana 4 Civil III Caso concreto Como se trata de vicio redibitório, adquirente do veiculo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma como o alienante era sabedor do vicio qua maculava o veiculo, ele deve restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se a redução do preço , como se trata de vicio oculto, o comprador tem o prazo de 180 dias a contar do descobrimento do vicio para ajuizamento a ação de recisão ou da ação quanti…

e bem assim deveres jurídicos anexos decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social. - Requisitos de validade do contrato: A- SUBJETIVOS: Ligado às pessoas/sujeitos do contrato – 1- Manifestação de vontade livre, sem vícios. 2- Dois ou mais sujeitos 3- Capacidade genérica dos contraentes 4- Legitimidade para a prática do ato. B- OBJETIVOS: Ligado à coisa/objeto – 1- Licitude de seu objeto 2- Possibilidade física ou jurídica do objeto 3-…

Será feita por escritura pública ou instrumento particular. A doação de bens móveis de pequeno valor é válida verbalmente. A manifestação de vontade deve ser livre, consciente e de boa fé sob pena de ser anulável ou nula, a depender do caso. Os vícios de consentimento, sociais, comprometem a manifestação de vontade. Por ultimo, deve haver o atendimento da função social. Sobre isso, Carlos Roberto Gonçalves: “No direito brasileiro, a forma é, em regra, livre. As partes podem…

recebê-la, nas mesmas condições, também incorre em mora. A conseqüência da mora é a responsabilidade pelas perdas e danos. 3.c- Vícios Redibitórios - São defeitos da coisa que a tornam imprópria ao fim a que se destina ou lhe diminuem o valor, de tal forma que o contrato não se teria realizado se esses defeitos fossem conhecidos. Redibição é a devolução da coisa. 3.d- Evicção - é a garantia jurídica resultante da perda, por força de decisão judicial, da coisa alienada. 3.e-…

partes, não opera efeitos retroativos. Rescisão: quando uma pessoa contrata em condições acentuadamente desvantajosa (contrato leonino), originando o vício de consentimento chamado lesão. Termos usuais em Contratos Comerciais Vício redibitório: Resultado de vícios ocultos, que o comprador não podia perceber antes de receber a mercadoria. Evicção: O comprador vem perder a propriedade da coisa em virtude de sentença judicial que reconhece a outrem direito anterior a ela. 2.4.…

Questão 13 (OAB/Exame Unificado 2010.1 – 2ª fase) - Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da…

onde tiver sido proposto. 26) Que vícios podem tornar nulo o contrato? R.: Como todo ato jurídico, o contrato, para ser juridicamente válido, deve preencher todos os requisitos do art. 82 do CC. Não o fazendo, será nulo. Além disso, será também nulo de pleno direito caso infrinja norma de ordem pública. A nulidade absoluta é insanável e não poderá ser convalidada nem ratificada, podendo ainda ser, a qualquer tempo, argüida por qualquer pessoa. 27) Que vícios podem tornar anulável…