Vício Redibitório E Evicção

são vícios redibitórios? R: Vícios redibitórios: Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. 25 – Qual a distinção entre o vício redibitório e o inadimplemento contratual? R: No vício redibitório o contrato é cumprido de maneira imperfeita, enquanto que no segundo ele é descumprido. 26 – Qual a distinção entre o vício redibitório e o

interesse em aplicar a teoria da imprevisão em contratos que figurem a médio ou a um longo prazo, isto é, que estejam muito tempo em processo de execução, e não para os contratos imediatos. Observação: não é possível que se confunda a lesão que é um vício invalidante do negócio jurídico que nasce com o próprio contrato com a teoria da imprevisão; isso porque esta última pressupõe um contrato que nasce válido e se desequilibra depois. Além disso, a teoria da imprevisão não pretende…

estiver cumprindo com sua parte. - Vícios redibitórios: decorrentes de defeitos no produto. 1.3) Plurilaterais: mais do que dois contratantes. Ex.; condomínio ou sociedade. 2) Onerosos ou Gratuitos 2.1) Onerosos: é quando um benefício recebido corresponde a uma sacrifício patrimonial. Responsabilidade nos onerosos → ambos respondem por dolo ou culpa. Evicção (perda de um bem por ordem judicial) → nos onerosos, se o bem vier a ser retirado por evicção, aquele que vendeu é…

A lei não trata do momento da liberação, embora possa se concluir que o contratante originário retira-se do contrato, quando a aceitação operar-se como declaração de vontade e pela forma vinculada, ocorrendo a substituição. Vícios Redibitórios. Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente, tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade…

b) que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação. 3. Efeitos ou conseqüências jurídicas Para Maria Helena Diniz, a configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes conseqüências jurídicas: 3.1) A ignorância dos vícios ocultos pelo alienante

contrato a herança de pessoa viva. O CC não admite herança de pessoa viva, para não incentivar a morte. VÍCIOS REDIBITÓRIOS - Art.441/CC Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Vicios ou defeitos físicos/ocultos, existentes em um bem adquirido de forma onerosa.…

respeito dos vícios redibitórios e da evicção. (A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. (B) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. (C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. (D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por…

Aula 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se

um processo mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104 CC/2002)1)Agente capaz (capacidade de direito e de fato + legitimidade); 2)Manifestação de vontade livre, sem vícios e de boa-fé; 3)Objeto lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável (art. 426 CC) 4)Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 108 e 106 CC).; 3 – Plano da Eficácia1)Condição Suspensiva ou Resolutória (fixa o momento da…

negam a emancipação de filho menor, sob argumentos inverídicos, não há nulidade, posto que a emancipação é facultativa.  G) Ausência de expressa declaração de nulidade ou proibição, ou a existência da previsão de outra sanção, se presentes tais vícios: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Há regras jurídicas que declaram nulos ou proíbem certos atos ou negócios que, porventura, venham a ser praticados. Vale ressaltar que, prevendo a sanção de multa, ou da restituição de parte do…