Vício Oculto Em Veículos

INTRODUÇÃO Esta monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS, ARRAS, E EVICÇÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS Segundo o Código Civil, vício redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que a torne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. DIFERENÇA ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO E ERRO Erro é a falta de percepção da realidade. No erro a pessoa adquire uma coisa que não é a que…

(Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da…

para o seu cumprimento. São cumpridos em um único ato, porém em data futura. Exemplo: o contrato de promessa de compra e venda a prazo; compra de produto pela internet com pagamento a boleto (o recebimento do produto é posterior); compra e venda de veículo em que se paga no ato e o recebimento em outra data. c) Contratos de execução sucessiva (continuada/trato sucessivo) são aqueles executados e cumpridos em etapas periódicas. São cumpridos por meio de atos reiterados e sucessivos.…

cliente voltou à loja para trocá-lo por outro aparelho de TV. No trajeto, o motor do seu automóvel parou de funcionar. O veículo, comprado zero quilômetro dois meses antes, foi levado a uma concessionária. Chegando, enfim, à loja, o cliente foi defrontado com a determinação do vendedor em não fazer a troca do aparelho: ao revés, mandou que o cliente levasse aquela televisão com vicio à autorizada, pois, em suas palavras, “a loja não tem nada a ver com isso”. O consumidor foi à…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o autor adquiriu no estabelecimento da requerida um veículo da Marca xxxxxxxxxxxxxx, ano fabricação xxxxxxxx, ano modelo xxxxxxxxxx, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cor xxxxxxx, placas xxxxxxxxxxxxx, combustível xxxxxxxxx, pelo preço de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme cópia anexa. Ao finalizar a compra e a Financeira liberar o pagamento, o proprietário do estabelecimento e o vendedor trouxeram o veículo até a residência do autor e receberam o restante do…

consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o surgimento do vício e do defeito. Assim, a origem de ambos é comum, qual seja, o próprio problema. Sua ocorrência se dá sempre que não há conformidade, ou…

onde tiver sido proposto. 27) Que vícios podem tornar nulo o contrato? R.: Como todo ato jurídico, o contrato, para ser juridicamente válido, deve preencher todos os requisitos do art. 82 do CC. Não o fazendo, será nulo. Além disso, será também nulo de pleno direito caso infrinja norma de ordem pública. A nulidade absoluta é insanável e não poderá ser convalidada nem ratificada, podendo ainda ser, a qualquer tempo, argüida por qualquer pessoa. 28) Que vícios podem tornar anulável o contrato? R

nos autos 001111-95.2013.8.16.1233, desta vara que pelos motivos passa a aduzir: I – Conforme infere-se da leitura da exordial, o que pretende o excepto é notificar o excipiente para que indenize as despesas decorridas de um reparo feito em um veículo que foi adquirido pelo excepto após 6 meses da negociação e danos morais decorrente da compra conforme cópia do contrato de compra e venda e do recibo em anexo. II - Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que o…

adquiriu em 06.12.2012 um veículo importado Marca FORD, Modelo NEW FIESTA HATCH 1.6 SE - COMPLETO, Ano de Fabricação 2012 - Modelo 2013, Flex, Cor Branco Ártico, Motor DM134776, Chassi 3FADP4EK6DM134776, de fabricação da ‘Primeira Requerida’, cuja venda fora intermediada pela concessionária aqui ‘Segunda Requerida’, pelo valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), conforme a Nota Fiscal anexa. Após pouco mais de 01 (um) ano de uso regular do veículo, ainda…