Vício De Produto

Direito do Consumidor Parte 1 Direito do Consumidor – Conceitos e princípios básicos das relações de consumo . Vícios e Defeitos. Microssistema Jurídico. Objetivos da Unidade 6  Compreender o processo de surgimento de uma legislação de proteção às relações de consumo.  Conhecer os conceitos e princípios que norteiam esta legislação.  Distinguir vícios e defeitos nas relações de consumo  Despertar o interesse no aluno para o estudo do Direito nas suas…

RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo 27, refere-se à responsabilidade pelo fato do produto ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Defeito 13 Responsabilidade

Vício do produto no direito do consumidor: O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário . Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram…

objeto de trabalho da Requerente, a qual é do ramo de comércio de aquecedores solares, sendo extremamente necessário para o transporte das ferramentas e materiais utilizados na instalação dos referidos aparelhos. 6) Desta feita, seja em razão do vício oculto, seja em razão da obrigação contratual assumida, a responsabilidade pelo conserto do veículo era da Requerida, senão vejamos: II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Em que pese ser a Requerente pessoa…

III - CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que…

Na espécie, inicialmente era caso de vício do produto enquadrável no art. 18 do CPC. Ocorre, todavia, que o caso evoluiu para o fato do produto, por ter a concessionária se recusado a fazer o conserto do veículo, fazendo incidir o artigo 12 do CDC – hipótese mais grave de responsabilidade, uma vez que o defeito do produto acaba dando causa ao um acidente de consumo. Inaplicável à espécie o artigo 26 do CDC, que trata da decadência no caso de vicio do produto. Não havia ocorrido a…

Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se espera dele. O…

500HD 4GB MEM 3D, número de série 4AO695MOE, sob o código do produto da loja nº 22214 e NCM/SH 84713012, no valor de R$ 1.399,00 ( um mil trezentos e noventa e nove reais), conforme a nota fiscal nº 000.003.662. Ocorre Excelência que após 2 meses de uso o produto apresentou vícios de qualidade, pois não ligava a webcam e a bateria não segurava recarga. Diante desta situação o Promovente procurou a revendedora para efetuar a troca do produto defeituoso ou a devolução do dinheiro,…